O Provedor de Justiça, Isaque Chande, apresenta hoje à Assembleia da República o seu antepenúltimo Informe Anual sobre o Estado da Administração Pública, referente ao período compreendido entre 1 de Abril de 2025 e 31 de Março de 2026. O documento traça um diagnóstico aprofundado sobre o funcionamento do aparelho estatal e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Trata-se do oitavo relatório apresentado por Isaque Chande desde que tomou posse em 2018. No documento, o responsável sustenta que a corrupção permanece como um dos entraves mais graves à consolidação do Estado de Direito Democrático e ao desenvolvimento harmonioso da sociedade. De acordo com o Provedor de Justiça, a prática de actos corruptos distorce os processos de tomada de decisão, fragiliza as instituições e degrada directamea qualidade dos serviços públicos e o ambiente de negócios.
Combate à Impunidade e Mudança de Atitude
O relatório salienta que a corrupção é o factor determinante para a perda de confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Para travar este cenário, o Provedor defende uma estratégia governamental rigorosa, que alie acções preventivas a medidas repressivas, além do fortalecimento dos órgãos de administração da justiça e da punição exemplar de agentes estatais envolvidos em ilícitos.
Isaque Chande sublinha que a batalha contra a impunidade deve ser travada a todos os níveis, de cima para baixo e vice-versa, para que avanços concretos possam ser registados. O documento ressalta que, embora os problemas do sector público venham a ser expostos anualmente, a transformação de comportamento tarda em concretizar-se. O Provedor enfatiza que a edificação de uma Administração Pública eficiente e dialogante depende de uma mudança efectiva de postura por parte de funcionários públicos e dos próprios cidadãos.
Desafios Orçamentais e Serviços Essenciais
O relatório indica que a Administração Pública enfrentou um contexto exigente no período analisado, marcado por limitações financeiras, maior pressão social e acrescidas exigências de transparência e prestação de contas. Factores conjunturais e estruturais colocaram à prova a capacidade de resposta e a coordenação entre sectores estatais.
Ainda assim, o documento reconhece os esforços do Governo na manutenção da estabilidade social e na continuidade da prestação de serviços básicos essenciais, com destaque para as áreas da saúde, educação e segurança pública. No entanto, o Provedor condena práticas como cobranças ilícitas em maternidades e instituições estatais, reiterando que o utente deve pagar exclusivamente as taxas previstas por lei.
Histórico e Questões Salariais
Lembrando a avaliação feita no Informe Anual de 2024, no qual se apontava que a situação geral da Administração Pública não havia sofrido mudanças substanciais, persistem desafios em áreas como a emissão de cartas de condução e na implementação de reformas administrativas.
O documento faz igualmente referência a perturbações associadas a atrasos e reduções salariais no âmbito da Tabela Salarial Única (TSU). Sobre esta matéria, o Provedor de Justiça confirma ter remetido à comissão competente criada pelo Governo as reclamações submetidas por funcionários públicos que se sentiram prejudicados, exigindo a rápida regularização das situações pendentes.
