Moçambique vai implementar, a partir de 20 de Novembro, um novo enquadramento regulatório para os casinos online e jogos de fortuna ou azar. A medida estabelece exigências de capital social, garantias financeiras, participação acionista local obrigatória, controlo de pagamentos e mecanismos rigorosos de proteção ao jogador. A nova regulamentação foi aprovada ao abrigo do Decreto n.º 61/2026, de 21 de Setembro, com o objetivo de reforçar a fiscalização e disciplinar o mercado de jogos digitais no país.
Exigências de Capital e Participação Nacional
Entre os principais requisitos estipulados no decreto está a obrigatoriedade de constituição de sociedades anónimas sob a lei moçambicana, com um capital social mínimo de 100 milhões de meticais, ou valor superior determinado pela autoridade de supervisão. Nos casos em que a estrutura acionista inclua pessoas coletivas, pelo menos 26% do capital social realizado deve ser detido por acionistas moçambicanos domiciliados no país. Esta participação nacional deve ser mantida durante todo o período da concessão.
Além do capital social, os operadores terão de prestar duas garantias financeiras iniciais: uma de 15 milhões de meticais para assegurar o cumprimento das obrigações legais — incluindo saldos dos jogadores e potenciais multas — e outra de 10 milhões de meticais para cobrir o pagamento do imposto especial sobre jogos de fortuna ou azar online. As garantias podem ser prestadas sob a forma de depósitos ou garantias bancárias autónomas emitidas por instituições autorizadas a operar em Moçambique.
Contribuições Contratuais e Regime de Licenciamento
O regulamento estabelece igualmente duas contribuições contratuais anuais, cada uma correspondente a um mínimo de 2,5% da receita bruta anual, após a dedução dos prémios pagos aos jogadores. Uma das contribuições destina-se a fins de responsabilidade social, institucional e pública, enquanto a outra visa apoiar o desenvolvimento do turismo não ligado ao jogo. Os contratos de concessão podem fixar percentagens superiores, sendo estas contribuições classificadas como obrigações contratuais e não impostos.
O direito de exploração fica reservado às empresas concessionárias que obtenham a devida autorização e licença de exploração. Estão elegíveis os operadores que já exploram casinos físicos em Moçambique e as entidades licenciadas para apostas e jogos online que cumpram os novos requisitos. A exploração prévia de um casino físico não constitui pré-requisito para obter uma concessão online. As licenças terão uma validade de até três anos para operadores de casinos físicos e de até dois anos para as restantes categorias previstas no diploma.
Operações de Pagamento e Localização de Dados
No plano operacional, as plataformas autorizadas devem utilizar domínios com a extensão “.mz” e reencaminhar para os portais nacionais relevantes quaisquer acessos originados em Moçambique ou por utilizadores com contas registadas no país. As transações financeiras e pagamentos têm de ser efetuados exclusivamente através de instrumentos eletrónicos autorizados pelo Banco de Moçambique e denominados em meticais, ficando expressamente proibidos instrumentos emitidos no estrangeiro ou que envolvam conversão cambial. Adicionalmente, as operadoras ficam obrigadas a transferir os saldos solicitados pelos jogadores no prazo máximo de 48 horas.
As exigências estendem-se à infraestrutura e conservação de dados. As plataformas de registo, acesso e autenticação devem estar instaladas em território moçambicano, e os dados relativos à atividade de jogo precisam de ser armazenados no país por um período mínimo de dez anos. Os sistemas de jogo requerem certificação, devendo facultar acesso seguro às autoridades reguladoras e ser submetidos a auditorias técnicas pelo menos uma vez por ano.
Proteção do Jogador e Combate ao Jogo Ilegal
Para a salvaguarda dos utilizadores, o regulamento impõe limites diários, semanais e mensais de depósito e aposta, a definir no momento do registo como condição para a ativação da conta. A redução dos limites produz efeitos imediatos, enquanto o aumento ou qualquer alteração no sentido ascendente só entra em vigor após 24 horas. O diploma proíbe práticas comerciais que incentivem o aumento de limites, veda o acesso a menores de 18 anos e estabelece mecanismos de autoexclusão por um período mínimo de três meses.
O novo enquadramento prevê também medidas céleres contra plataformas não licenciadas. Identificada uma atividade ilegal, a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) deve ordenar a cessação imediata da atividade e a remoção do serviço no prazo de 48 horas. Em caso de incumprimento, as operadoras de telecomunicações e prestadores de serviços de internet serão notificados para proceder ao bloqueio dos serviços no mesmo prazo de 48 horas.
Contexto Económico e Entrada em Vigor
Apesar de o regulamento entrar em vigor a 20 de Novembro, a data não assinala o início automático das operações comerciais. As entidades interessadas devem primeiro obter a concessão e a licença de exploração, além de submeterem os sistemas de jogo a certificação. O decreto não fixa uma data para a abertura de candidaturas nem um calendário definitivo para o início das operações.
A nova legislação surge num contexto de queda nas receitas fiscais provenientes do setor dos casinos. Dados da execução orçamental do Ministério das Finanças indicam que a recolha do imposto especial sobre jogos de fortuna ou azar totalizou 161 milhões de meticais no primeiro semestre de 2026, em comparação com os 175,2 milhões de meticais registados no mesmo período de 2025. O decreto remete a definição das taxas deste imposto e dos valores das licenças para a legislação fiscal aplicável.
