O Governo moçambicano deu um passo decisivo no ordenamento da prestação de cuidados de saúde no país. Reunido em sessão do Conselho de Ministros, esta terça-feira (27), em Maputo, o Executivo aprovou três importantes regulamentos que passam a definir as normas de organização, funcionamento, licenciamento, inspecção e fiscalização dos subsistemas público, privado e comunitário de saúde.
Enquadramento na Lei do Sistema Nacional de Saúde
Estes novos instrumentos normativos foram concebidos sob o amparo da Lei n.º 3/2026, de 21 de Janeiro, dispositivo legal que fixa o regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde. A principal finalidade da medida é harmonizar o funcionamento dos diferentes sectores prestadores de cuidados médicos e garantir uma articulação eficiente entre eles.
Impacto nos Subsistemas Público, Comunitário e Privado
No que diz respeito ao subsistema público, o documento especifica directrizes detalhadas para a conduta e fiscalização de instituições estatais. As novas exigências incidem directas sobre os serviços de promoção da saúde, prevenção de enfermidades, diagnósticos, tratamentos, reabilitação, cuidados paliativos, além de actividades de investigação científica e formação profissional.
Para o subsistema comunitário, a regulamentação clarifica os requisitos operacionais das suas estruturas, fixando as condições de actuação da figura do Agente Comunitário de Saúde e desenhando a sua ligação de suporte aos sectores público e privado.
Em paralelo, o sector privado passa a ter directrizes reforçadas para o exercício da actividade médica. A regulamentação estabelece critérios para o licenciamento de clínicas, centros de diagnóstico, laboratórios, serviços de atendimento domiciliário e transporte privado de doentes. As exigências estendem-se igualmente aos profissionais que operam em regime liberal ou por conta própria, mesmo que não disponham de um estabelecimento físico fixo.
Com este pacote regulamentar, a liderança governamental visa consolidar uma estrutura jurídica sólida que garanta maior controlo e qualidade na prestação global de cuidados de saúde à população em Moçambique.
