O respeito integral pela Constituição da República e o cumprimento rigoroso das leis em vigor constituem os pilares vitais para assegurar a estabilidade sociopolítica em Moçambique. A posição foi sustentada pelo Provedor de Justiça, Isaque Chande, durante a sua intervenção na Assembleia da República, onde enfatizou a urgência de fortalecer a educação cívica dos cidadãos e das instituições públicas.
A pronúncia ocorreu esta quinta-feira, 29 de Outubro, no âmbito da apresentação e apreciação do relatório anual de actividades da Provedoria de Justiça, referente ao período compreendido entre 1 de Abril de 2025 e 31 de Março de 2026.
Na sua alocução, Isaque Chande reforçou que a consolidação de um Estado de Direito Democrático exige uma actuação pautada pelo primado da lei e pela protecção efectiva das liberdades e direitos fundamentais de todos os moçambicanos. O dirigente defendeu que a compreensão clara do propósito das normas legais permite que a sociedade as assimile como ferramentas essenciais de organização e salvaguarda social.
Esclarecimento sobre os limites de atuação da Provedoria
Durante a sessão parlamentar, o Provedor de Justiça fez questão de clarificar o escopo de actuação do órgão que lidera, lembrando que a sua missão incide sobre a fiscalização da legalidade dos actos da Administração Pública, não se sobrepondo às competências de investigação criminal ou de revisão de sentenças judiciais.
Quando confrontada com denúncias relativas a matéria de foro criminal, a Provedoria de Justiça encaminha de imediato os processos às instâncias adequadas, designadamente à Procuradoria-Geral da República e aos tribunais competentes, uma vez que o exercício da acção penal extravasa as suas atribuições legais.
Por outro lado, a intervenção da instituição revela-se directa e determinante em diferendos que envolvam o funcionamento dos serviços públicos. Entre os casos recorrentes que chegam à instituição destacam-se os atrasos no processamento e pagamento de pensões de reforma, constrangimentos na emissão de licenças de construção e morosidade na atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT).
Mecanismos de resolução e reforço institucional
Perante estas irregularidades administrativas, o órgão dispõe de prerrogativas para interpelar as entidades visadas, zelando pela resolução célere das queixas apresentadas pelos cidadãos. Cumprindo o princípio do contraditório, a instituição ausculta sempre os organismos envolvidos antes da emissão de qualquer recomendação formal.
Com o intuito de elevar a eficácia das intervenções no terreno, Isaque Chande apelou a um reforço do apoio financeiro e institucional por parte do Governo, da Assembleia da República e da sociedade civil. O Provedor sugeriu ainda aos deputados que contemplem, nas suas missões de trabalho ao estrangeiro, visitas de estudo a congéneres internacionais para a colheita de boas práticas capazes de fortalecer a actuação da Provedoria no país.
