A Procuradoria Provincial de Nampula submeteu uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo com o objetivo de suspender duas empreitadas de construção na cidade de Nampula. As intervenções sob contestação legal envolvem o Conselho Municipal de Nampula e dizem respeito aos trabalhos de edificação da nova Praça do Metical, à requalificação do Jardim Parque Popular e à instalação de um posto de abastecimento de combustível num espaço impróprio.
A confirmação do recurso às instâncias judiciais foi prestada pelo Procurador-chefe provincial de Nampula, Osvaldo Rafael, à margem das cerimónias do lançamento da Semana Nacional da Legalidade. O responsável esclareceu que a ação resulta de constatações diretas efetuadas no terreno durante uma inspecção judicial realizada com a participação de magistrados do Ministério Público e do Tribunal Judicial ao nível da província.
Ilegalidades e Violação das Normas de Ordenamento
Segundo detalhou Osvaldo Rafael, o Conselho Municipal de Nampula concedeu licença para a instalação de uma bomba de combustível num separador da estrada, local onde a legislação vigente proíbe expressamente qualquer tipo de edificação. A fiscalização abrangeu igualmente o recinto do Jardim Parque Popular, local onde decorrem as obras da Praça do Metical, tendo sido decretada a providência cautelar também para este local.
“Nos dois locais constatámos, entre outros aspectos, violações das normas de segurança, ambientais, das posturas camarárias e das regras de ordenamento do território e urbanismo”, frisou o Procurador-chefe provincial.
Denúncia Social e a Reação da Autarquia
A atuação das autoridades judiciárias surge na sequência de uma denúncia formal apresentada por uma organização da sociedade civil ao Ministério Público, contestando a cedência do espaço público para fins comerciais de risco.
O assunto foi abordado na última Sessão da Assembleia Municipal pelo edil de Nampula, Luís Giquira. O presidente do município confirmou a concessão efetuada pela autarquia, assegurando ter na sua posse toda a documentação instrutória que justificou a autorização do projeto. Como argumento defensivo, Luís Giquira sustentou que, apesar de a área se situar no centro urbano da cidade, o local vinha sendo cronicamente utilizado pelos munícipes como lixeira desordenada.
