O Ministério Público em Nampula submeteu ao Tribunal Administrativo uma providência cautelar destinada a interromper imediatamente as obras de construção de um posto de abastecimento de combustível localizado na Avenida Eduardo Mondlane, na cidade de Nampula. A ação surge após denúncias de que o empreendimento pode comprometer uma importante conduta de distribuição de água potável que atende diversos bairros residenciais da urbe.
Intervenção judicial e infração de reserva de estrada
O anúncio da ação judicial foi feito esta quinta-feira (29) pelo procurador-chefe em Nampula, Oswaldo Rafael, à margem do lançamento da Semana Nacional da Legalidade. Segundo o magistrado, as autoridades judiciais já instauraram o mecanismo cautelar no Tribunal Administrativo para assegurar a paralisação dos trabalhos no local.
Anteriormente à iniciativa judicial, uma inspeção multissectorial identificou irregularidades na área. Entre os pontos apontados, destaca-se o facto de a obra estar a decorrer numa reserva de estrada, espaço cuja ocupação é proibida por lei. Além disso, a infraestrutura situa-se diretamente sobre a tubagem subterrânea encarregue de abastecer bairros como Muhala-Expansão, Namutequeliua e Muahivire-Expansão, gerando apreensão entre a população local.
Conselho Municipal nega benefícios indevidos e detalha contrapartidas
Em reação à contestação, o presidente do Conselho Municipal de Nampula, Luís Giquira, refutou quaisquer alegações de benefícios indevidos no processo de licenciamento. Durante a sessão da Assembleia Municipal realizada na quarta-feira (28), o edil explicou que a autarquia apenas deu seguimento aos trâmites administrativos com base em pareceres e autorizações previamente concedidos por órgãos competentes.
Luís Giquira confirmou a receção das intimações emitidas pela Procuradoria e pelo tribunal, garantindo que o município remeteu o processo instrutório completo para apreciação judicial. O autarca reiterou a tranquilidade da administração municipal, afirmando que a concessão envolveu a celebração de um contrato-memorando formal. Nos termos do acordo, o investidor comprometeu-se a adquirir viaturas para a frota municipal em troca da cedência do espaço, ficando estabelecido que a infraestrutura reverterá a favor do município após um período de 20 anos.
A clarificação municipal surgiu em resposta a questionamentos apresentados por Carlos Saíde, chefe da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) na Assembleia Municipal, que exigiu esclarecimentos sobre a legalidade da obra.
Contestação social e autorização a nível central
A localização do empreendimento continua sob forte contestação por parte de residentes locais e membros da oposição. Munícipes como Abudo Abacar e Ismael Sandir manifestaram receios sobre a perda de espaços comunitários de lazer e o risco acrescido de rutura no abastecimento de água potável à cidade.
Paralelamente, informações apuradas junto da Inspeção-Geral dos Recursos Minerais e Energia (IGREME) indicam que a autorização para o projeto não emanou das estruturas provinciais, tendo sido emitida a nível central pela Autoridade Reguladora de Energia (ARENE). O caso aguarda agora uma decisão do Tribunal Administrativo quanto à providência cautelar impetrada.
