O Governo prevê a inscrição de 67 327 empresas no sistema obrigatório de Segurança Social entre os anos de 2026 e 2029. A medida insere-se no Plano Quinquenal da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública 2026-2030, recentemente aprovado pelo Executivo, com o objetivo de alargar a base contributiva, reforçar a protecção dos trabalhadores e assegurar a sustentabilidade financeira do sistema.
Metas Anuais de Inscrição
O plano delineado estabelece metas anuais progressivas para a integração de novos empregadores no sistema contributivo. Para o ano de 2026, prevê-se a inscrição de 16 234 empresas, número que deverá subir para 16 626 em 2027, 17 028 em 2028 e 17 439 em 2029, perfazendo o total de 67 327 inscrições. Embora a estratégia global se estenda até 2030, o documento oficial não especifica metas numéricas para o último ano do período.
Com este alargamento, o Executivo pretende reforçar a capacidade financeira do sistema de Segurança Social obrigatório, garantindo maior cobertura aos trabalhadores em situações de doença, invalidez, velhice e outras contingências protegidas pela legislação em vigor.
Formalização da Economia e Integração do Sector Público
A iniciativa enquadra-se no processo de formalização da economia nacional, acompanhando o crescimento do sector produtivo e criando condições para que empresas e trabalhadores cumpram regularmente com as suas obrigações contributivas. Para o efeito, estão previstos o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, o reforço do registo de beneficiários e uma maior articulação entre as instituições gestoras da protecção social.
Entre as reformas integradas na estratégia figura também a transição dos funcionários e agentes do Estado para o sistema obrigatório de Segurança Social, visando a harmonização dos regimes de protecção social na Administração Pública. Esta mudança poderá ocorrer de forma voluntária ou obrigatória, sob condições a regulamentar.
A medida faz parte de um programa abrangente de modernização do sector público, focado na melhoria da eficiência administrativa, digitalização de serviços, modernização da justiça, combate à corrupção e fortalecimento da governação electrónica.
