A Assembleia da República de Moçambique aprovou de forma definitiva três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de reforçar a proteção dos trabalhadores moçambicanos no estrangeiro, prevenir a exploração laboral e combater o tráfico de seres humanos.
Regulamentação das Agências de Emprego Privadas
A primeira resolução ratifica a Convenção da OIT sobre Agências de Emprego Privadas, adotada originalmente a 19 de junho de 1997 — quase 30 anos após a sua criação. A proposta contou com o consenso e aprovação unânime de todas as quatro bancadas parlamentares: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), Partido Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
O Governo justificou a ratificação devido à crescente procura por emprego no estrangeiro e ao aumento da mobilidade laboral internacional. A medida visa fortalecer o quadro legislativo de proteção aos cidadãos moçambicanos e otimizar a eficiência operacional das agências privadas de emprego.
A Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, destacou que o instrumento vai reforçar a capacidade operacional das agências e garantir a implementação dos memorandos de entendimento com os países de destino da mão-de-obra moçambicana. Segundo a governante, a medida fortalece a regulação do mercado de trabalho e concilia a competitividade com a proteção social dos trabalhadores, promovendo o trabalho digno e prevenindo conflitos laborais.
Apesar da aprovação consensual, partidos da oposição criticaram a demora no processo de ratificação e questionaram os mecanismos do executivo para assegurar a segurança dos nacionais no estrangeiro. Até ao momento, 38 países ratificaram esta convenção, dos quais 11 são africanos.
Combate às Migrações Abusivas e Tráfico Humano
Na mesma sessão, o Parlamento viabilizou a ratificação da Convenção da OIT sobre Migrações em Condições Abusivas e a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, adotada a 24 de julho de 1975. Moçambique procedeu à ratificação deste instrumento 52 anos após a sua adoção inicial.
O diploma visa combater o tráfico de seres humanos e a exploração laboral, garantindo aos trabalhadores migrantes a igualdade de direitos, oportunidades e condições em relação aos trabalhadores nacionais. Globalmente, 84 países ratificaram este documento, incluindo 14 estados africanos.
A ministra Ivete Alane frisou que esta norma permitirá enfrentar a migração abusiva, prevendo a identificação destas situações, a cooperação entre Estados e sanções contra organizadores de movimentos ilícitos de trabalhadores e emprego em condições ilegais.
Acordos Bilaterais e Mobilidade Laboral
Por fim, a assembleia aprovou a ratificação da Convenção da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes, adotada a 1 de julho de 1949. O executivo considera o instrumento de particular relevância perante a mobilidade internacional de trabalhadores moçambicanos e a vigência de acordos bilaterais de trabalho celebrados com a África do Sul, Portugal, Emirados Árabes Unidos e Qatar.
De acordo com Ivete Alane, a criação de oportunidades de emprego deve ser acompanhada por medidas rigorosas de prevenção contra abusos e pelo fortalecimento da cooperação com os países de acolhimento.
