A Assembleia da República (AR) viabilizou, em definitivo, a ratificação de três convenções cruciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A iniciativa visa consolidar o quadro jurídico nacional para blindar a protecção dos cidadãos moçambicanos no estrangeiro, travar práticas de exploração laboral e combater o tráfico de seres humanos.
O primeiro instrumento validado é a Convenção da OIT sobre Agências Privadas de Emprego, adoptada originalmente em 19 de Junho de 1997. A ratificação ocorreu quase três décadas após a sua formulação e contou com o consenso absoluto das quatro bancadas com assento parlamentar: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), Partido Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
A fundamentação apresentada pelo Governo sustenta-se na crescente vaga de mobilidade internacional e na procura contínua por oportunidades de trabalho fora de portas. Com este passo, pretende-se conferir maior eficácia operacional e regulatória ao funcionamento das agências privadas de colocação de mão-de-obra.
Reforço do quadro legal e reacção da oposição
Durante a fundamentação da proposta, a ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, explicou que o diploma vai alavancar a capacidade de fiscalização e assegurar o cumprimento rigoroso dos memorandos de entendimento firmados com os países receptores de trabalhadores.
“Vai também fortalecer o quadro normativo laboral, reforçar a regulamentação do mercado de trabalho, conciliar a competitividade e a protecção social dos trabalhadores”, declarou a governante, frisando que a medida estimula o trabalho digno e minimiza potenciais conflitos laborais.
Apesar da aprovação por unanimidade, as bancadas da oposição teceram reparos à morosidade do processo de ratificação, exigindo garantias concretas sobre os mecanismos de fiscalização que o Executivo aplicará para salvaguardar a integridade dos moçambicanos no exterior. Até à aprovação de Moçambique, este instrumento já havia sido ratificado por 38 nações, das quais 11 do continente africano.
Combate ao tráfico e à migração abusiva
Na mesma sessão plenária, o órgão legislativo viabilizou a Convenção da OIT sobre Migrações em Condições Abusivas e a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, datada de 24 de Julho de 1975. A adesão formal do país a este tratado dá-se 52 anos após a sua criação global, juntando-se aos 84 países que já o subscreveram, dos quais 14 são africanos.
Este dispositivo estabelece linhas directrizes para coibir a exploração de mão-de-obra e assegurar igualdade de direitos e tratamento entre trabalhadores migrantes e nacionais. Ivete Alane frisou que o instrumento reforça a cooperação entre Estados e fixa punições severas contra promotores de redes ilícitas de migração.
Por fim, a Assembleia da República chancelou a ratificação da Convenção da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes, adoptada em 1 de Julho de 1949. O diploma assume um papel estratégico na gestão dos acordos bilaterais mantidos por Moçambique com países como África do Sul, Portugal, Emirados Árabes Unidos e Qatar, garantindo que a expansão de postos de trabalho fora do país seja acompanhada por salvaguardas sociais e cooperação institucional efectiva.
