A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) defendeu publicamente a suspensão imediata do decreto que concede ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a gestão centralizada do processo de importação de arroz e trigo no país. A posição foi assumida por Kekobad Patel, chefe do pelouro de Política Fiscal, Alfândegas e Comércio Internacional da agremiação patronal, sob o argumento de que a medida carece de fundamentação jurídica adequada e entra em contradição direta com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado moçambicano.
Falta de Base Legal e Impacto no Setor Privado
Falando à margem de um encontro de trabalho entre empresários moçambicanos e a Ministra das Finanças, Carla Loveira, realizado em Maputo, Patel alertou para a urgência de o Governo encontrar um desfecho definitivo para o impasse. Segundo o responsável, a forma atual de operação é insustentável e o primeiro passo imperativo deve ser a interrupção imediata da eficácia do mecanismo.
Em vigor desde Dezembro de 2025, o instrumento legal em causa atribui ao ICM a exclusividade no controlo das operações de importação dos dois cereais de primeira necessidade. Para o representante da CTA, o modelo implementado vulnera os acordos internacionais de comércio dos quais Moçambique é signatário, gerando incerteza jurídica e constrangimentos operacionais ao meio empresarial.
Controvérsia em Torno das Suspensões e Apreensões de Carga
A reação do setor privado surge na sequência da decisão tomada pelo ICM de suspender as operações de importação de três grandes intervenientes do mercado: a África Indústria, a Pembe Moçambique e a Companhia Industrial da Matola (CIM). Na ocasião, o organismo estatal justificou o bloqueio alegando supostos incumprimentos dos regulamentos definidos para o transporte e comercialização destes produtos.
Embora o instituto tenha posteriormente anulado a sanção applied à África Indústria e à Pembe Moçambique, optou por manter a interdição estrita sobre a Companhia Industrial da Matola. No total, a intervenção das autoridades resultou na apreensão de 34 300 toneladas de cereais, das quais 3 300 toneladas correspondem a trigo de consumo detido pela CIM.
Argumentos do Governo e Reação Judicial da CIM
Por seu turno, o ICM sustenta que a centralização da gestão de importações visa estancar esquemas de sobrefaturação, que estima causarem perdas anuais ao erário público na ordem dos 100 milhões de dólares. Contudo, Patel exige transparência e a clarificação rigorosa sobre o destino dos fundos cobrados no âmbito destas operações, apelando à serenidade para evitar a repetição de episódios que no passado lesaram o comércio de exportação moçambicano, a exemplo do contencioso do feijão-frade destinado ao mercado indiano.
Em contrapartida, a Companhia Industrial da Matola classifica a suspensão imposta como “legalmente inadmissível”, acusando as autoridades de violarem o direito ao contraditório e de não terem notificado a empresa sobre qualquer processo de infração. A empresa assegura que todas as mercadorias cumpriram os trâmites alfandegários exigidos e obtiveram autorização de descarga, tendo remetido a impugnação da legalidade do mecanismo de importação centralizada — em vigor para o arroz desde Fevereiro e para o trigo desde Maio deste ano — para os Tribunais Administrativos.
