O arranque do julgamento do processo n.º 52/2025-P, que tem como arguido o político Venâncio Mondlane, registou acesos confrontos jurídicos entre a defesa e o Ministério Público (MP) nesta terça-feira, 17 de Novembro, na sala de sessões do Tribunal Supremo. A primeira sessão ficou assinalada por vitórias e recuos parciais de ambos os lados, destacando-se a rejeição da tentativa do MP de afastar um elemento da equipa de defesa e a subsistência da acusação às pretensões de anulação apresentadas pelos advogados do arguido.
Disputa em Torno da Defesa do Arguido
O nome de Shamir Mendes esteve no centro dos debates no período reservado às questões prévias. A magistrada do Ministério Público e procuradora-geral adjunta, Anabela Chuquela, requereu a exclusão de Mendes da equipa de defesa de Venâncio Mondlane, sustentando que este não se encontra inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), nem como advogado estagiário, estando assim impedido de exercitar a advocacia.
Em resposta, o líder da equipa de defesa, Mutola Escova, esclareceu que Shamir Mendes integra o colectivo na qualidade de defensor e não de advogado. Amparando-se no n.º 6 do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a defesa lembrou que a figura de defensor abrange advogados, advogados estagiários, assistentes jurídicos ou técnicos jurídicos. Acrescentou ainda que o n.º 3 do mesmo artigo estabelece apenas a preferência por licenciatura em Direito, ressaltando que Mendes é licenciado na área, exerce a docência e actua como defensor associado ao Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ).
O Ministério Público insistiu que a figura de técnico jurídico não se confunde com a de advogado, notando o uso de toga reservada a advogados por parte de Mendes. A posição da acusação foi reforçada por Rodrigo Rocha, representante da Rede Viária de Moçambique (REVIMO), assistente no processo, que citou os estatutos da OAM para defender que a intervenção de não advogados só é admissível em zonas sem advogados suficientes, o que não se aplica à cidade de Maputo.
Decisão do Tribunal e Pronunciamento do Arguido
Durante o debate, o juiz conselheiro Carlos Mondlane observou que a OAM detém o monopólio da defesa para assegurar a melhor representação técnica aos arguidos. Instado a pronunciar-se, Venâncio Mondlane interveio em defesa do seu representante, afirmando que a «melhor defesa é uma questão de perspectiva» e que Shamir Mendes lhe transmitia «conforto e tranquilidade».
Após a ponderação das partes, o juiz presidente, Luís Mondlane, deliberou pela manutenção de Shamir Mendes na equipa, invocando o respeito pelo interesse do arguido e o princípio da ampla defesa. A equipa de defesa de Mondlane é constituída por Mutola Escova, Shamir Mendes e João Matos.
Impedimentos e Nulidades Arguidas pela Defesa
Superada a questão inicial, a defesa solicitou a anulação da acusação, alegando que o Ministério Público reteve os autos por mais de 115 dias, privando o arguido do direito de requerer audiência preliminar. Argumentou-se também a existência de discrepâncias entre a cópia da acusação facultada pelo MP — alegadamente sem a assinatura do procurador — e a notificada pelo Tribunal Supremo.
Em resposta, Anabela Chuquela assegurou o cumprimento de todos os requisitos legais da acusação, salientando que a defesa dispôs de tempo hábil para requerer a audiência preliminar e não o fez. O juiz presidente, Luís Mondlane, remeteu a decisão sobre a nulidade para momento próprio, alertando, contudo, que a reacção da defesa devia ter ocorrido em tempo útil, inclusive após a notificação pelo Tribunal Supremo — instância para onde o processo subiu devido ao foro privilegiado de Venâncio Mondlane como membro do Conselho de Estado. O posicionamento dominante entre os juízes conselheiros indica a provável manutenção da validade da acusação, exceptuando-se a juíza Maria Isabel Rupia, que não se pronunciou.
Repreensão e Retoma dos Trabalhos
A sessão ficou ainda marcada pela repreensão do juiz presidente à equipa de defesa, motivada pela falta de cópias da contestação para distribuição aos sujeitos processuais. O documento, que soma mais de 200 páginas, não pôde ser lido após a apresentação da acusação, cuja leitura durou cerca de duas horas. Luís Mondlane lamentou a ausência de comunicação prévia sobre o adiamento da leitura da contestação, mas suspendeu os trabalhos, agendando a retoma para o dia seguinte.
O processo imputa a Venâncio Mondlane a autoria de cinco crimes: apologia pública ao crime, incitamento à desobediência colectiva, instigação pública a um crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo. Os factos remetem às manifestações pós-eleitorais ocorridas entre Outubro de 2024 e o primeiro trimestre de 2025. O Ministério Público arrolou como circunstâncias agravantes a premeditação, o pacto ou execução colectiva e a utilização de meios de comunicação para propagação do que definiu como ideias radicais, sem o registo de circunstâncias atenuantes.