A equipa jurídica responsável pela defesa de Venâncio Mondlane solicitou formalmente a declaração de nulidade de todos os interrogatórios efetuados na fase de instrução preparatória, no âmbito do processo n.º 52/2025-P. O pedido fundamenta-se numa alegada actuação ilegal e restritiva por parte do magistrado instrutor, Paulo Sitoe, acusando-o de violar de forma sistemática as garantias constitucionais e os preceitos do Código de Processo Penal.
Na contestação submetida às autoridades judiciais, os advogados exigem a inutilização total das declarações prestadas pelo arguido, bem como a exclusão de todo o material audiovisual exibido durante as diligências. A defesa argumenta que o procurador conduziu os trabalhos de forma unilateral, cerceando o princípio do contraditório e a igualdade de armas que deve imperar num processo penal.
Violação de Direitos e Impedimento do Patrocínio Judiciário
Segundo a denúncia apresentada pelos mandatários judiciais, o magistrado Paulo Sitoe recusou-se repetidamente a receber requerimentos e reclamações da defesa, impedindo a sua inclusão nos autos, o que configura uma violação direta dos artigos 108.º e 109.º do Código de Processo Penal.
A actuação contestada inclui ainda a proibição de os advogados realizarem anotações em papel durante os trabalhos, a recusa de permitir comunicação em privado entre o arguido e a sua defesa, e a expulsão do advogado Chamir Mendes da sala de audiências. Segundo a contestação, o magistrado terá recorrido de forma abusiva ao argumento do segredo de justiça para limitar o exercício do patrocínio judiciário.
Pedidos de Nulidade e Omissão de Decisões
A defesa sublinha igualmente que o magistrado instrutor indeferiu o exame do auto de transcrição e negou a entrega de cópias das gravações de áudio e audiovisuais utilizadas para confrontar Venâncio Mondlane. Além disso, aponta-se que Paulo Sitoe omitiu qualquer pronunciamento em relação aos pedidos de junção integral dos suportes probatórios submetidos no dia 30 de Junho de 2025.
Perante estas ocorrências, a equipa jurídica sustenta que tais práticas atropelam expressamente os artigos 223.º e 225.º do Código de Processo Penal, desencadeando a nulidade direta prevista no artigo 224.º do mesmo diploma. Com base neste enquadramento legal, a defesa considera juridicamente inválidas tanto as audições conduzidas pelo instrutor como todos os atos e provas que delas dependam.

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