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Defesa de Venâncio Mondlane Pede Nulidade de Escutas Telefónicas Junto do Tribunal Supremo

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A equipa de defesa de Venâncio Mondlane submeteu um requerimento formal ao Tribunal Supremo para solicitar a declaração de nulidade e a consequente exclusão probatória do relatório de intercepção telefónica, identificado como Anexo 11, e do ficheiro áudio designado por “Gravação 1”. Os advogados justificam o pedido com a ocorrência de graves irregularidades técnicas, a quebra da cadeia de custódia e a ausência de elementos fundamentais que atestem a autenticidade dos elementos juntados pelo Ministério Público.

Na contestação apresentada, os mandatários judiciais esclareceram que a questão principal não incide sobre a existência de autorização judicial prévia para a realização das escutas. O foco da contestação reside na observância rigorosa dessa mesma ordem judicial durante a sua execução, exigindo que os autos do processo estabeleçam uma ligação transparente e segura entre a diligência autorizada, os números telefónicos visados, os registos obtidos e a figura do arguido.

Incoerências e anomalias no relatório de tráfego de chamadas

No que respeita ao Anexo 11, atinente ao relatório de tráfego telefónico, a defesa assinalou que o documento apresentado carece de timbre institucional, carimbo, assinatura de responsável técnico ou jurídico e numeração oficial de páginas. Consta apenas uma anotação manuscrita com os termos “e T-MCEL”, que altera o título e sugere o envolvimento da operadora Tmcel. O documento diverge dos dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), que havia indicado a escuta a uma linha da Movitel e a três da Vodacom, ao introduzir o número 86 766 6581 — que apresenta a diferença de um algarismo em relação ao registo oficial e acumula 321 chamadas.

A defesa identificou ainda falhas temporais profundas: o relatório inclui dados anteriores à própria autorização emitida pelo juiz, reportando-se a Abril de 2024, e exibe uma sequência cronológica desordenada. Adicionalmente, são atribuídas ao arguido chamadas efectuadas a partir de Maputo entre 21 de Outubro de 2024 e 9 de Janeiro de 2025, período no qual Venâncio Mondlane se encontrava comprovadamente fora do país, segundo os registos das autoridades migratórias.

Contestações à “Gravação 1” e violações constitucionais

A arguição de nulidade incidiu com particular firmeza sobre a “Gravação 1”, elemento classificado pela acusação como a prova central de um suposto plano premeditado para subverter o Estado de direito. Os advogados repudiaram a autoria da comunicação por parte do arguido, sublinhando que o ficheiro não apresenta data, hora exacta, duração nem identificação dos interlocutores ou das operadoras envolvidas. Trata-se de um excerto desprovido de saudações iniciais ou finais, inviabilizando qualquer contextualização jurídica.

Acresce que a defesa demonstrou que o conteúdo em causa já circulava publicamente em plataformas como WhatsApp, Facebook e YouTube desde 14 de Novembro de 2024, cerca de três semanas antes de o SERNIC o remeter formalmente ao Ministério Público no âmbito do segredo de instrução.

Face a estes elementos, a defesa colocou três cenários para a origem da prova: a recolha do áudio em redes sociais para posterior rotulagem como escuta legítima; a realização de uma intercepção sem preservação dos dados de custódia, violando o artigo 65.º da Constituição da República; ou o extravio do ficheiro antes da sua junção ao processo. Perante este quadro, requereu-se a exclusão e a inadmissibilidade do Anexo 11 e da “Gravação 1”, solicitando, em alternativa, a realização de perícias informáticas, a apresentação das fitas integrais e o cabal esclarecimento da cadeia de custódia por parte do Ministério Público.

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