O Banco de Moçambique (BdM) detalhou os sectores de actividade e os procedimentos operacionais para a implementação do Regime Especial de Dedução de Reservas Obrigatórias em Moeda Nacional. A medida foi formalizada através da Circular n.º 03/EMO/2026, datada de 28 de Outubro e divulgada formalmente a 5 de Novembro, regulamentando o mecanismo aprovado pelo Aviso n.º 9/GBM/2026, de 26 de Outubro, desenhado para incentivar projectos focados na substituição de importações e na diversificação das exportações do país.
Sectores Elegíveis para o Financiamento
A lista definida pelo regulador abrange a produção agrícola e as suas respectivas cadeias de valor, contemplando culturas prioritárias como arroz, trigo, milho, feijões, oleaginosas, mandioca, hortícolas, café, chá, castanha de caju e frutas. No sector da produção animal, a medida estende-se à avicultura e à criação de bovinos, caprinos e suínos, estando a aquacultura igualmente incluída no pacote de actividades elegíveis.
Na indústria transformadora, o regime foca-se fortemente no agro-processamento, abrangendo a moagem de cereais, fabrico de massas alimentícias, óleos, sumos e conservas, bem como o processamento de leite, pescado e carnes. O enquadramento estende-se ainda à produção industrial de artigos de higiene e limpeza, mobiliário de madeira, materiais de construção, rações, têxteis, confecções e embalagens. No sector do turismo, as áreas contempladas incluem alojamento, restauração e transporte turístico. O regulador ressalva, contudo, que a inclusão nestes sectores não isenta as propostas de uma avaliação rigorosa de risco por parte das instituições financeiras.
Taxas de Juro Indexadas à Taxa MIMO
O quadro regulamentar estabelece que a taxa nominal anual para créditos de investimento corresponderá à taxa de política monetária (MIMO). Já para os financiamentos destinados a necessidades de tesouraria, será aplicada a MIMO acrescida de uma margem de 150 pontos-base (1,5 pontos percentuais). Com a taxa MIMO actualmente fixada em 9,25%, o custo do crédito cifra-se em 9,25% para operações de investimento e em 10,75% para tesouraria, devendo estas taxas acompanhar as futuras variações da MIMO ao longo da vigência dos contractos.
Os empréstimos de investimento destinam-se exclusivamente à aquisição, modernização, instalação ou expansão da capacidade produtiva, abrangendo máquinas, infra-estruturas e equipamentos. Por sua vez, a vertente de tesouraria visa suprir as necessidades do ciclo operacional, tais como a aquisição de matérias-primas. O regulador determina que apenas novos créditos em meticais, aprovados após a entrada em vigor do aviso, poderão beneficiar destas condições, ficando excluídas quaisquer operações de reestruturação, renovação ou substituição de dívida antiga.
Incentivos Directos às Instituições Bancárias
Como incentivo à concessão de crédito, os bancos comerciais poderão deduzir às suas reservas obrigatórias um montante correspondente a 110% do capital em dívida nos empréstimos de investimento elegíveis. Nos financiamentos de tesouraria, a dedução aplicável é de 100%. Na prática, a título de exemplo, uma operação de investimento com um saldo devedor de 10 milhões de meticais permite ao banco financiador reduzir em 11 milhões de meticais a sua obrigação de constituição de reservas junto do banco central.
A dedução é calculada com base no saldo devedor verificado no último dia do mês anterior e aplicada no período de constituição de reservas subsequente, ressaltando-se que este benefício incide sobre os rácios da instituição financeira e não altera o montante do capital a reembolsar pelo cliente.
Requisitos de Acesso e Metas Semestrais
O acesso ao regime está aberto a empresários individuais, sociedades empresariais e cooperativas legalmente constituídas que comprovem situação fiscal regularizada, contabilidade organizada ou registos simplificados, capacidade técnica e financeira, além de um plano de utilização dos fundos. Embora o regime priorize o uso de factores de produção nacionais, aceita o financiamento de importações quando demonstrada a inexistência ou insuficiência da oferta interna através de declaração fundamentada.
Para manter o benefício, cada bancária deve realizar no mínimo 50 novas operações elegíveis por semestre, totalizando desembolsos não inferiores a 6% da média das reservas obrigatórias constituidas nos seis períodos anteriores, devendo reportar os dados ao BdM até ao dia 15 de cada mês. O incumprimento das metas exige justificações formais ao regulador.
A regulamentação fixa também penalizações para o crédito malparado: empréstimos com atrasos superiores a 90 dias ou sujeitos a reestruturação vêem a dedução reduzida para 50%, enquanto créditos vencidos há mais de 180 dias perdem totalmente o incentivo. O regime especial tem a duração prevista de 18 meses, garantindo-se que as operações enquadradas mantenham os benefícios até ao seu vencimento final, no âmbito do diálogo contínuo entre o BdM e a CTA sobre o apetite ao risco e financiamento da economia real.
