Município de Pemba nega irregularidades em contratos anulados pela Procuradoria
O Conselho Municipal de Pemba veio a público contestar as conclusões da Procuradoria Provincial de Cabo Delgado, que ordenou a revogação da adjudicação por ajuste directo de quatro contratos de fornecimento de equipamentos e materiais, avaliados em cerca de 26 milhões de meticais, a uma empresa municipal.
Em conferência de imprensa, a edilidade defendeu que o Ministério Público incorreu num erro de interpretação ao confundir a estrutura jurídica do município com a da empresa municipal. Segundo o porta-voz do Conselho Municipal da Cidade de Pemba, Albano Natal, a legislação moçambicana estabelece uma clara separação administrativa e financeira entre a autarquia e os seus serviços autónomos.
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A autarquia sustentou a sua posição com base no Decreto n.º 11/2024 e na Lei n.º 14/2023, reiterando que o Edil, Satar Abdulgani, não é sócio nem proprietário da referida empresa. De acordo com o porta-voz, a inclusão do nome do Presidente do município nos registos legais decorre estritamente de exigências normativas associadas ao exercício de funções públicas, não constituindo prova de benefício pessoal ou de participação societária.
Apesar de refutar a posição da Procuradoria, a municipalidade assegurou estar totalmente disponível para colaborar com as instâncias de fiscalização e de justiça, garantindo que prestará todos os esclarecimentos necessários sobre a gestão e funcionamento da empresa municipal.
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