Associação de Juízes avança com acções judiciais por irregularidades na TSU
A Associação Moçambicana de Juízes (AMJ) avançou com acções legais junto do Ministério Público contra funcionários dos Ministérios das Finanças e da Administração Estatal e Função Pública, na sequência de alegadas irregularidades no processamento das remunerações e subsídios da classe.
Em causa estão descontos efectuados sem aviso prévio e a violação do princípio constitucional da irredutibilidade salarial. De acordo com a agremiação, foram submetidas duas peças jurídicas aos órgãos de justiça. A primeira consiste numa queixa-crime entregue na Procuradoria da República da Cidade de Maputo, que aponta a prática de crimes como abuso de cargo ou função, peculato, fraude em instrumentos de pagamento electrónico e corrupção passiva para acto lícito.
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A segunda acção foi dirigida à Procuradoria-Geral da República, solicitando a intervenção do Ministério Público para o controlo da legalidade e a reposição imediata dos direitos violados dos magistrados judiciais.
Entre as principais queixas apontadas pela AMJ constam a aplicação de cortes sem fundamento conhecido, a neutralização das diuturnidades especiais através da redução do subsídio de ajustamento da Tabela Salarial Única (TSU), a falta de transparência na atribuição do subsídio de viatura e os atrasos no pagamento de subsídios de gestão e chefia.
Apesar de a paralisação dos magistrados se manter suspensa por deliberação interna, a direcção da associação reiterou estar aberta ao diálogo institucional, sem contudo abdicar de recorrer a todos os mecanismos judiciais e extrajudiciais para assegurar a defesa efectiva dos direitos dos seus membros.
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