A Delegação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) na Cidade de Maputo recuperou 65,5 milhões de meticais em contribuições, através do mecanismo de perdão de multas e redução de juros de mora estabelecido pelo Decreto n.º 20/2025, de 9 de Julho. O instrumento legal possibilitou a regularização de dívidas de mais de 1.077 empresas na capital do país, cujo montante global sem o perdão governamental rondaria os 308 milhões de meticais.
Apesar do balanço positivo na adesão ao perdão fiscal, os sectores da construção civil e da segurança privada continuam entre os que apresentam maiores níveis de incumprimento perante o sistema de segurança social.
Protecção dos trabalhadores em primeiro plano
Segundo a delegada do INSS na Cidade de Maputo, Hortência Banze, o mecanismo foi desenhado para aliviar os encargos dos contribuintes com dívidas acumuladas e permitir o regresso ao cumprimento das obrigações legais. A responsável destacou que o ganho principal transcende os valores arrecadados, residindo na garantia de que os trabalhadores recuperem o acesso pleno às prestações sociais.
“É um balanço positivo”, afirmou a delegada, sustentando que a regularização atenua os episódios em que os trabalhadores ficam desprovidos de assistência social por incúria dos empregadores.
Volume de dívida geral atinge 3 mil milhões de meticais
Os dados apurados indicam que o montante de 65,56 milhões de meticais recuperado ao abrigo do decreto diz respeito estritamente às contribuições principais. Este valor difere das arrecadações rotineiras da instituição: até ao terceiro trimestre do ano em curso, a Delegação do INSS na Cidade de Maputo já tinha recolhido cerca de 775 milhões de meticais através de vários canais de cobrança e recuperação de dívidas.
Para o presente exercício, a instituição fixou uma meta global de arrecadação de aproximadamente 1,13 mil milhões de meticais, num cenário em que a dívida acumulada pelos contribuintes na capital está avaliada em três mil milhões de meticais.
Construção civil e segurança privada lideram incumprimento
No mapeamento por sectores económicos, a construção civil e a segurança privada destacam-se como os ramos de actividade com maiores fragilidades na regularização das contribuições. Em sentido oposto, o sector da prestação de serviços não financeiros demonstrou a maior proactividade na procura de acordos com o INSS.
“Os sectores mais críticos são a área de construção civil e segurança privada, mas temos o sector da prestação de serviços, que é o que mais procurou o INSS para a regularização das suas contribuições”, explicou Hortência Banze, lembrando que a medida incluiu também os Trabalhadores por Conta Própria (TCP).
Articulação institucional e acções judiciais
Para mitigar o elevado volume de dívida, a Delegação do INSS tem intensificado acções conjuntas com a Autoridade Tributária (AT), a Inspecção-Geral do Trabalho, os tribunais de trabalho, o Ministério Público e os órgãos de execução fiscal.
Esta cooperação institucional permite a troca de dados e a rápida identificação de infractores. Conforme detalhou a delegada, a simples notificação do início de processos judiciais tem levado diversas empresas a liquidarem os seus saldos devedores de forma célere, de modo a evitar custos judiciais mais elevados.
Condições do mecanismo de regularização
O Decreto n.º 20/2025 foi aprovado num enquadramento económico adverso para o tecido empresarial, marcado pelos impactos das manifestações e perturbações pós-eleitorais. A medida garantiu a isenção total de multas mediante o pagamento integral da dívida principal. No caso dos juros de mora, os contribuintes que optaram pelo pagamento a pronto beneficiaram de um perdão de 98%, enquanto as liquidações prestacionais — num prazo máximo de seis meses — contaram com um abate de 75% dos juros. O decreto previa uma validade superior a 12 meses.