O Banco Mundial vai disponibilizar um financiamento de até 65 milhões de dólares para assegurar a participação da Electricidade de Moçambique (EDM) no projecto da Central Térmica de Temane (CTT), localizado na província de Inhambane. A verba insere-se num pacote abrangente de medidas aprovado pelo Governo para viabilizar a retoma e a conclusão das obras do empreendimento.
Atrasos provocados por intempéries e abandono de empreiteiro
O conjunto de intervenções, denominado Medidas de Apoio à Recuperação do Projecto da Central Térmica de Temane, foi aprovado pelo Conselho de Ministros e formalizado através da Resolução n.º 88/2026, de 4 de Novembro. A iniciativa visa ultrapassar os constrangimentos registados na edificação da infra-estrutura, considerada de elevado interesse económico e estratégico nacional.
A CTT foi concebida para produzir energia eléctrica a partir do gás natural de Inhambane e conta com a participação accionista da EDM. Contudo, o avanço dos trabalhos foi severamente comprometido por atrasos significativos causados por eventos de força maior, designadamente o ciclone Freddy e a tempestade tropical Filipo, além do abandono das obras por parte do empreiteiro responsável.
Reestruturação financeira e extensão da concessão
Para assegurar a continuidade da infra-estrutura, o Executivo autorizou a mobilização do montante de até 65 milhões de dólares junto do Banco Mundial. O valor servirá para garantir a contribuição de capital da empresa pública eléctrica, permitindo a satisfação das suas obrigações enquanto accionista do projecto.
Além do suporte financeiro directo, o plano aprovado contempla o alargar do prazo da concessão da central de 28 para 30 anos. Esta dilação decorre da atribuição de mais seis meses, adicionados aos 18 meses previstos inicialmente ao abrigo do ‘Tolling Agreement’ — instrumento contratual que rege a utilização da central para produção energética —, justificando-se pelos percalços associados aos fenómenos meteorológicos.
No domínio fiscal e de taxas, o Governo determinou a redução das taxas de concessão de 3% para 2% durante o ciclo de amortização da dívida, caindo de 8% para 5% após a maturidade da mesma, mantendo-se até ao encerramento da concessão. Foi igualmente fixado um ajustamento de 11,1% na componente da Taxa de Recuperação de Capital, visando reequilibrar a estrutura financeira do empreendimento.
As decisões incluem ainda a abdicação temporária do direito a dividendos até ao limite de 39 milhões de dólares, montante a partir do qual as liquidações à EDM serão reatadas, bem como a renúncia ao direito de reclamar indemnizações decorrentes dos atrasos, até ao valor estimado em 10,8 milhões de dólares.
Garantias contratuais e protecção ao consumidor
A implementação prática das decisões aprovadas fica condicionada à celebração de acordos adicionais e ao estabelecimento de salvaguardas para proteger os interesses da EDM e dos consumidores finais. Entre as cláusulas fixadas, sobressai a canalização de eventuais ganhos extraordinários do projecto — incluindo verbas decorrentes do litígio judicial sobre a garantia de desempenho do empreiteiro TSK — para a redução de tarifas futuras.
O enquadramento legal prevê ainda a isenção ou anulação de juros de mora no âmbito do acordo comercial, dentro dos limites da contribuição adicional da tarifa ajustada na fase de exploração comercial. Por último, o acordo de gestão da construção firmado com a CTT será revisto, de modo a reforçar o controlo, a monitoria e a capacidade de decisão da EDM sobre a execução das obras, prevenindo novos desvios no calendário final do projecto.
