A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) alertou, esta quarta-feira (11), para a manifesta insuficiência de recursos humanos e financeiros destinados à implementação do novo mecanismo nacional de monitorização dos direitos das pessoas com deficiência em Moçambique. O organismo defende que o reforço da capacidade técnica e orçamental é indispensável para garantir a fiscalização de entidades públicas e privadas em todo o território nacional.
O posicionamento foi tornado público pelo presidente da CNDH, Albachir Macassar, à margem de um seminário de divulgação do Mecanismo Nacional Independente para a Promoção, Protecção e Monitoria da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, evento realizado em Maputo.
Desafios operacionais e necessidade de fiscalização abrangente
Segundo o líder da CNDH, o novo mandato atribuído à comissão exige uma estrutura operacional substancialmente mais robusta, qualificada para acompanhar de forma regular o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência no seio de instituições governamentais, organizações da sociedade civil e no sector privado. Albachir Macassar sublinhou a amplitude dos desafios ao destacar que praticamente todas as entidades terão de ser alvo de monitorização.
Embora a CNDH já desenvolvesse iniciativas voltadas para a promoção e protecção dos direitos deste grupo social, o mandato específico de monitorização impõe novas exigências técnicas e financeiras. O presidente enfatizou que a disponibilidade de técnicos especializados será o elemento decisivo para viabilizar uma fiscalização contínua e abrangente em todo o país.
Articulação institucional e plano de acção
Para além dos constrangimentos orçamentais, foram identificadas potenciais dificuldades de articulação entre os diversos intervenientes públicos e privados. Como solução para optimizar a coordenação, admite-se o envolvimento do Conselho Nacional de Acção Social, estrutura liderada pela primeira-ministra, Benvinda Levi, que poderá dinamizar a cooperação interinstitucional.
No quadro das suas novas atribuições, a CNDH projecta desenhar um plano anual de inspecções e visitas às instituições para aferir o grau de cumprimento da legislação e das políticas públicas de inclusão. No entanto, a execução prática destas acções permanece estritamente dependente da obtenção de fundos necessários.
Sectores prioritários e barreiras de comunicação
As actividades de monitorização terão como foco primário os sectores da saúde e da educação, considerados fulcrais para assegurar a igualdade de acesso aos serviços básicos. A CNDH apontou ainda a necessidade de remover obstáculos que afectam cidadãos com deficiências não visíveis, como as auditivas e psicossociais.
Foi apontada, a título de exemplo, a realidade vivenciada por pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde, onde a carência de meios de comunicação adequados compromete a qualidade do atendimento. Superar estas barreiras exige intervenções que vão além das infra-estruturas, abrangendo a capacitação de profissionais e a reformulação de procedimentos de atendimento.
Quadro legal e apoio governamental
Durante o evento, a ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, reiterou a prontidão do Governo em colaborar com a CNDH, ressaltando que o processo deve respeitar a autonomia institucional e garantir a participação directa das pessoas com deficiência. A governante enfatizou também a importância de informar a sociedade sobre as competências do mecanismo e os canais disponíveis para a submissão de denúncias.
A CNDH foi formalmente designada como Mecanismo Nacional Independente para a Promoção, Protecção e Monitoria da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência através da Resolução n.º 10/2026, de 13 de Fevereiro. O encontro em Maputo contou ainda com a partilha de experiências da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Quénia, embora a plena operacionalização do mecanismo em Moçambique continue dependente da mobilização de verbas e do reforço de pessoal especializado.
