O presidente do Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Kekobad Patel, defendeu esta sexta-feira (30) a suspensão imediata do decreto que atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a gestão centralizada das importações de arroz e trigo. O dirigente considera que a medida carece de fundamento jurídico suficiente e viola os compromissos internacionais assumidos pelo País.
A posição foi tornada pública à margem de um encontro de trabalho entre empresários e a ministra das Finanças, Carla Loveira, realizado em Maputo. Na ocasião, Kekobad Patel enfatizou que cabe ao Governo encontrar uma solução definitiva para a situação. “É uma questão bicuda, com outras nuances por detrás, e alguém tem de encontrar uma solução definitiva: o Governo”, declarou, acrescentando que “esta forma de operar não pode continuar”.
Contestação Jurídica e Acordos Internacionais
Segundo a avaliação do representante da CTA, o decreto em vigor desde Dezembro de 2025 não possui sustentação jurídica adequada para validar o mecanismo de gestão exclusiva pelo ICM. Patel sublinhou ainda que a medida contraria as normas do comércio internacional. “Isto contraria todos os acordos internacionais dos quais Moçambique faz parte”, sustentou.
A reação da confederação empresarial surge na sequência da suspensão, por parte do ICM, das operações de importação de cereais de três empresas: África Indústria, Pembe Mozambique e Companhia Industrial da Matola (CIM). A decisão teve como justificação o alegado incumprimento das normas que regulam o setor. Posteriormente, o instituto levantou a suspensão aplicada à África Indústria e à Pembe Mozambique, mantendo a medida coerciva contra a CIM.
Apreensão de Cereais e Prejuízos Alegados
Por outro lado, o ICM justifica a centralização das importações com a necessidade de combater alegadas práticas de sobrefacturação, que, segundo estimativas do próprio instituto, causam prejuízos anuais ao Estado avaliados em cerca de 100 milhões de dólares. O organismo defende que o processo de importação de arroz e trigo deve respeitar os procedimentos fixados pelos diplomas ministeriais reguladores.
Perante os montantes envolvidos, Kekobad Patel exigiu esclarecimentos sobre o destino das cobranças e alertou para os riscos de instabilidade no setor empresarial, recordando os impactos negativos verificados no caso das exportações de feijão-boer para a Índia. “Neste momento, eu preciso de aprofundar alguns destes aspectos para saber para onde é que vai este dinheiro todo que está a ser cobrado. Portanto, vamos olhar para este assunto porque este é um assunto bicuda”, afirmou Patel, reforçando que “onde estão envolvidos milhões de dólares, atenção, não queremos uma repetição do mesmo problema. Portanto, há que ter alguma calma para analisar o assunto”.
Bloqueio de Carga e Recursos Judiciais da CIM
A aplicação das sanções resultou na apreensão de 34 300 toneladas de cereais pelas autoridades, incluindo 3300 toneladas de trigo pertencentes à Companhia Industrial da Matola.
Em resposta, a CIM classificou a suspensão como “juridicamente inadmissível”, alegando que não foi notificada previamente de qualquer processo de transgressão nem teve oportunidade de exercer o direito de defesa. A empresa assegura que a mercadoria cumpriu todos os procedimentos aduaneiros e que a descarga foi devidamente autorizada pelas entidades competentes. Diante do impasse, a Companhia Industrial da Matola está a contestar a legalidade do mecanismo de centralização junto dos tribunais administrativos. O modelo começou a ser aplicado às importações de arroz em Fevereiro e de trigo em Maio deste ano, com o objetivo de reforçar o controlo de divisas e das entradas de produtos no País.
