A execução das regras que disciplinam a entrada de cereais no país prossegue sob pleno enquadramento legal, não existindo qualquer decisão conclusiva do Tribunal Administrativo (TA) que interrompa a atuação das autoridades. Em causa está a implementação do Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, instrumento que define o Mecanismo e os Procedimentos Operacionais de Importação de Arroz e Trigo, alvo de contestação por parte da Companhia Industrial da Matola (CIM).
A interrupção temporária da vigência do referido diploma tinha decorrido automaticamente da citação efetuada pelo Tribunal Administrativo ao Ministério da Economia, em conformidade com o número 1 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que regula o processo administrativo contencioso. Contudo, o Ministério da Economia impugnou o pedido da CIM invocando, fundamentadamente, a grave urgência para o interesse público na manutenção do regime, restaurando de imediato a continuidade do instrumento jurídico ao abrigo dos números 2 e 3 do mesmo artigo legal.
Fundamentação da Grave Urgência para o Interesse Público
A argumentação do Governo fundamenta-se na existência de operações de importação já concretizadas por diversos operadores económicos, além de mercadorias em trânsito e compromissos financeiros assumidos. Uma eventual paralisão global das normas afetaria não apenas as partes envolvidas, mas toda a cadeia de abastecimento alimentar da população e a estabilidade da economia nacional.
Ao contestar o Diploma Ministerial n.º 31/2026 na sua totalidade, e não um ato administrativo isolado, a abordagem da CIM acabou por potenciar o argumento de interesse público, dado que a suspensão geral da eficácia da norma causaria prejuízos a terceiros de boa-fé e ao mercado em geral.
Apreensão de Cereais e Atuação do ICM
O Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), designado pelo Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, como agente do Estado para conduzir a importação de trigo e arroz, atua em conjunto com o seu braço operacional, a ICM Logistics. Sob este enquadramento, as autoridades realizaram apreensões de mercadoria entrada de forma irregular no país.
No mês passado, foram apreendidas 3.300 toneladas de trigo importadas pela CIM. Já na última semana, as autoridades efetuaram a apreensão de mais 9.9 mil toneladas de trigo e 1.6 toneladas de arroz pertencentes à mesma empresa. De acordo com o artigo 45 do Anexo II do diploma em vigor, a importação irregular inclui a desconformidade documental, sonegação de impostos ou incumprimento de requisitos técnicos e sanitários, aplicando-se como sanção a reversão dos produtos a favor do Estado.
Para evitar a deterioração das mercadorias retidas nos armazéns da STEMA, foi determinada a venda das cargas apreendidas. A STEMA notificou o ICM através de carta datada de 27 de Outubro relativas aos custos de manuseamento e armazenamento, cujas faturas serão emitidas após o dia 14 de Novembro.
Impacto Operacional e Custos Logísticos
Apesar da disputa jurídica em curso, a CIM continua a importar trigo e arroz e a beneficiar das facilidades operacionais proporcionadas pelo mecanismo estabelecido, designadamente a atracagem prioritária de navios no Porto de Maputo. Mais de 100 operadores aderiram formalmente ao sistema em uso, sendo a CIM o único interveniente a contestar o modelo.
A prioridade de acostagem permite evitar tempos de espera que podem atingir até 30 dias. Considerando os custos de atracagem fixados em cerca de 20 mil dólares americanos por dia, a utilização das facilidades do sistema representa uma poupança logística estimada em até 600 mil dólares americanos (aproximadamente 40 milhões de meticais) por operação.
