O Governo iniciou o processo de regularização de 7 067 actos administrativos pendentes desde 2021, em paralelo com o processamento de progressões salariais que abrangem 287 322 funcionários e agentes do Estado. A operação, iniciada no mês de Outubro, deverá estar totalmente concluída na primeira semana de Dezembro do ano em curso.
Ajustes no e-SNGRHE e actualização de cadastros
Para viabilizar o procedimento, o Sistema Electrónico Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE) foi aberto às instituições da Administração Pública, permitindo a actualização e regularização dos actos de promoção, progressão e mudança de carreira contratados em 2021.
Os 7 067 actos abrangidos dizem respeito a trabalhadores cujos títulos de provimento já contavam com o visto do Tribunal Administrativo, mas que permaneciam sem o registo funcional devidamente actualizado no sistema público.
Em simultâneo, as instituições do Estado estão capacitadas a processar as progressões dos funcionários e agentes enquadrados nos níveis salariais de 1 a 11, beneficiando 287 322 trabalhadores do sector público.
Requisitos para a evolução na carreira
Com a correcção dos registos, as alterações de carreira e de enquadramento salarial pendentes desde 2021 passam a ter reflexo prático na vida funcional dos trabalhadores, resolvendo um atraso de vários anos.
Nos termos do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a progressão consiste na passagem para o escalão imediatamente superior dentro do mesmo nível salarial. O avanço depende de factores como o tempo de serviço, avaliação de potencial, desempenho profissional e disponibilidade orçamental.
O enquadramento legal exige igualmente que a classificação de desempenho do funcionário não tenha sido inferior a “bom” nos últimos dois anos. A legislação estabelece que a progressão é de impulso oficioso, cabendo aos serviços competentes assegurar o seu processamento sem necessidade de requerimento do interessado.
Importa distinguir a progressão da promoção, sendo esta última a transição para o nível ou categoria seguinte da carreira, regulada pelo Decreto n.º 28/2022, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 32/2023.
Crescimento da despesa com pessoal
Esta medida abrange uma proporção expressiva dos trabalhadores do Estado, cujo universo global rondava os 370 mil funcionários públicos e agentes em todo o País, segundo estimativas governamentais divulgadas em 2024.
A introdução de dados no e-SNGRHE é indispensável para reflectir as mudanças salariais nas remunerações dos quadros públicos. Segundo o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças (CEDSIF), esta plataforma centraliza a gestão de recursos humanos do Estado, cobrindo carreiras, vencimentos, avaliação de desempenho, formação e administração de pessoal.
O Governo orientou os diferentes organismos da Administração Pública a cumprirem rigorosamente os calendários fixados, garantindo a conformidade dos dados e o respeito pelas normas vigentes.
A regularização ocorre num momento de forte pressão sobre o orçamento nacional. Em 2025, os encargos do Estado com salários e remunerações ultrapassaram 209 mil milhões de meticais (cerca de 2,8 mil milhões de euros), representando um crescimento de 3% face a 2024 e um montante acima do fixado no Orçamento do Estado.
