O Tribunal Administrativo de Moçambique voltou a enfrentar severas limitações para cumprir integralmente a sua missão de fiscalização e controlo do erário público. No Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, submetido à Assembleia da República no final de Setembro último, a instituição revela ter conseguido realizar apenas 46,6% das auditorias previamente programadas, ficando todas circunscritas à região sul do país.
Atraso na Disponibilização de Verbas Compromete Fiscalização
A causa apontada para o fraco desempenho no controlo financeiro do Estado é a recorrente falta de fundos. A verba destinada aos trabalhos de auditoria foi disponibilizada pelo Governo somente em meados de Maio de 2026, período em que os auditores já se encontravam a analisar o Relatório Financeiro submetido pelo Governo no final de Abril. O atraso comprometeu directamente a execução das acções de campo agendadas para o período entre Fevereiro e Abril do corrente ano.
Como resultado destas restrições orçamentais, das 73 auditorias enquadradas no plano de fiscalização sucessiva em organismos do Estado e do Sector Empresarial do Estado, apenas 34 foram concretizadas (46,6%). A instituição formalizou ainda sete pedidos de informação adicional. Somando-se as auditorias concomitantes executadas entre 2025 e 2026, obteve-se um total de 48 auditorias — um volume considerado manifestamente reduzido face às necessidades de fiscalização nacional.
Detalhamento dos Montantes e Sectores Auditados
No âmbito das 34 auditorias concluídas, a distribuição financeira incidiu sobre diferentes sectores da administração pública:
- Processo Orçamental: Sete auditorias no valor total de 33.819 milhões de Meticais (6,5% da dotação final);
- Receita Pública: 11 auditorias em unidades da Autoridade Tributária, cobrindo 15.755 milhões de Meticais (3,1% da Receita total);
- Despesa Pública: 13 auditorias totalizando 8.321 milhões de Meticais;
- Outras Áreas: Cinco auditorias às Indústrias Extractivas, sete ao Património do Estado, quatro sobre a Dívida Pública, três ao Movimento de Fundos, duas sobre Operações Financeiras e uma relativa às Operações com o Património Financeiro do Estado.
Melhorias Notadas e Desafios de Gestão
Apesar do cenário adverso — agravado por restrições operacionais que incluíram a interrupção do acesso à internet no órgão durante cerca de um mês em Junho passado —, foram assinalados progressos pontuais na gestão financeira do Estado. Entre os avanços destacam-se a harmonização de dados nos mapas da Conta Geral, a melhoria na instrução dos processos de contratação e a redução de contratos executados sem a fiscalização prévia obrigatória.
Para garantir maior eficácia no futuro, defende-se que as reformas estruturais promovidas pelo Governo assegurem atempadamente as condições financeiras necessárias, permitindo alargar a cobertura geográfica das fiscalizações e reforçar a transparência na gestão do dinheiro público em todo o território moçambicano.