A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) assinala 45 anos de existência num momento decisivo em que Moçambique transita da fase de pesquisa para a produção e exportação das suas vastas reservas de gás natural. Contudo, o sector continua confrontado com sérios desafios ligados ao financiamento da participação estatal, à geração efectiva de receitas, ao acesso à energia pelas populações locais e à integração de empresas moçambicanas na cadeia de valor da indústria.
Da criação institucional às primeiras operações comerciais
Criada a 3 de Outubro de 1981 através do Decreto n.º 18/81, a ENH nasceu com a missão de coordenar as actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, transporte, processamento e distribuição de petróleo e gás natural. A reestruturação de 12 de Novembro de 1997, pelo Decreto n.º 39/97, conferiu-lhe a natureza de empresa pública dotada de autonomia administrativa e financeira, época em que Issufo Anuar Dauto Abdulá assumiu a liderança do Conselho de Administração (reconduzido em 2001).
Foi sob essa gestão que a empresa avançou para o desenvolvimento comercial. Em Outubro de 2000, o Governo, a ENH e a Sasol firmaram acordos para a exploração dos campos de Pande e Temane, em Inhambane, associados à construção do gasoduto regional. Para viabilizar a participação nacional, foi constituída a Companhia Moçambicana de Hidrocarbonetos (CMH). Com a aprovação do plano de desenvolvimento em 2002, a produção arrancou em 2004, constituindo o primeiro grande empreendimento de gás em operação no País.
Entre 2007 e 2015, sob a presidência de Nelson Arnaldo Ocuane, a participação nacional ganhou novo impulso. Em 2008, a CMH alienou 10% da sua quota a investidores privados nacionais, integrando mais de 1300 accionistas moçambicanos, culminando com a entrada das acções na Bolsa de Valores de Moçambique (BVM) em Abril de 2009. Em Maio de 2012, a capacidade de processamento em Temane expandiu de 120 para 183 milhões de gigajoules. Foi também nesta década, a partir das descobertas de 2010 na Bacia do Rovuma, que as exigências financeiras e técnicas sobre a empresa estatal escalaram vertiginosamente.
Grandes descobertas no Rovuma e a sucessão de lideranças
Em Agosto de 2015, Omar Ossumane Momade Mithá assumiu a presidência da ENH, num mandato que se estendeu até Janeiro de 2020 e cobriu as decisões cruciais dos grandes projectos de gás natural liquefeito (GNL). Na Área 4, o plano do Coral Sul foi aprovado em 2016 (com Decisão Final de Investimento em 2017), enquanto na Área 1 o projecto Mozambique LNG alcançou a Decisão Final de Investimento em 2019, ano em que também se aprovou o plano do Rovuma LNG.
A sucessão prosseguiu com Estêvão Tomás Rafael Pale (Janeiro de 2020 a Agosto de 2024), período marcado pelo início da produção e primeiras exportações do Coral Sul em 2022, mas também pela suspensão do projecto Mozambique LNG em 2021 devido aos problemas de segurança em Cabo Delgado. Seguiu-se Ludovina Bernardo, a primeira mulher a presidir ao Conselho de Administração até Maio de 2026, altura em que Rudêncio Morais assumiu o comando da instituição.
Apesar da trajectória de 45 anos, a empresa continua a depender operacionalmente de parceiros internacionais. O actual presidente do Conselho de Administração, Rudêncio Morais, reconhece que a instituição precisa de consolidar capacidades técnicas para discutir em pé de igualdade com os operadores globais: “A ENH é uma empresa que precisa ainda de se afirmar, de se apresentar com confiança e tecnicamente capaz de poder discutir diferentes questões com os parceiros. O tempo é o que nós não temos.”
O peso da dívida e a retenção de receitas futuras
A entrada nos mega-projectos do Rovuma acarretou compromissos financeiros sem precedentes. Sem capital próprio para cobrir a sua quota-parte nos investimentos, a ENH recorreu a empréstimos internacionais garantidos pelas receitas futuras dos próprios projectos. Avaliações financeiras apontam que a dívida acumulada da ENH associada aos projectos de GNL atingiu 4,6 mil milhões de dólares no final de 2024 (cerca de 19,6% do PIB moçambicano), sendo 1,6 mil milhões afectos ao Coral Sul e 3 mil milhões ao projecto Golfinho-Atum. Estimativas de longo prazo indicam que este endividamento poderá atingir 20 mil milhões de dólares até 2045.
Como consequência directa, entre 80% a 90% das receitas líquidas da ENH no Golfinho-Atum, Coral e Rovuma deverão ser canalizadas para o serviço da dívida. No caso específico do Coral Sul FLNG, análises ao projecto prevêem uma arrecadação para o Estado entre 4 e 5 mil milhões de dólares ao longo dos 27 anos de vida útil (abaixo das estimativas iniciais de 77 mil milhões de dólares), enquanto a dívida de 1,3 mil milhões de dólares contraída pela ENH para a sua quota-parte limitará os dividendos líquidos ao Estado até 2034.
Em contrapartida, o projecto de Pande e Temane demonstra a maturidade financeira de operações consolidadas. A Sasol contribuiu com mais de 670 milhões de dólares em impostos para os cofres públicos nos últimos 11 anos, enquanto a participação da CMH (que detém 25% do empreendimento, contra 70% da Sasol e 5% da IFC) gerou mais de 800 milhões de dólares. Em 2025, a Sasol pagou 76 milhões de dólares em impostos (66 milhões de IRPC) e o Estado recebeu 159 milhões de gigajoules em imposto sobre a produção. No relatório de contas de 2025, a ENH registou um lucro líquido superior a 2 mil milhões de meticais (+18% em relação aos 1,7 mil milhões do ano anterior), canalizando mil milhões de meticais em dividendos e 690 milhões em impostos ao Estado.
Aproveitamento interno, conteúdo local e transparência
No domínio da distribuição doméstica, a ENH contabiliza cerca de 4000 ligações de gás canalizado em Inhambane (Govuro, Vilankulo e Inhassoro) e mais de 1000 na região de Maputo. Com custos de instalação por cliente entre 100 mil e 200 mil meticais na capital, a ENH assume o encargo inicial de infra-estrutura para viabilizar a expansão. Adicionalmente, entre 3000 e 4000 veículos no País utilizam gás natural veicular (GNV), estando em curso planos para alargar os postos de abastecimento ao longo dos eixos viários.
No que toca ao conteúdo local, a estatal promove o programa Link-up, financiado pelo Banco Africano de Desenvolvimento, cobrindo Sofala, Cabo Delgado, Inhambane e Maputo. Das 150 empresas seleccionadas para formação operacional e certificação, 51 concluíram o processo, havendo acordos com o Banco Comercial e de Investimentos (BCI) para facilitar o acesso ao crédito.
Por fim, o enquadramento legal revisto fixa a participação mínima da ENH nos projectos em 15%, podendo alcançar os 40% em áreas com reservas comprovadas. Em paralelo, a transparência na governação permanece sob escrutínio: avaliações independentes do sector extractivo atribuíram em 2025 uma pontuação média de transparência de 17,98% ao sector (após pontuações nulas em exercícios anteriores), reforçando a urgência de uma prestação de contas rigorosa sobre os compromissos de endividamento e a conversão efectiva dos recursos naturais em desenvolvimento socioeconómico sustentável para Moçambique.
