Decisão do Conselho Constitucional reforça Estado de Direito em Moçambique

O analista Dércio Alfazema avaliou que a recente decisão da alta instância jurídica consolida de forma expressiva o Estado de Direito Democrático em Moçambique. A tomada de posição surge após a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas constantes do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações.

Segundo o especialista, o acórdão emitido pelo órgão judicial demonstra um funcionamento efetivo da fiscalização da constitucionalidade no país. Além disso, a deliberação evidencia o papel crucial da separação e harmonia entre as diferentes instituições de soberania.

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Por outro lado, Alfazema sublinhou que este veredito salvaguarda as garantias fundamentais dos cidadãos no setor das telecomunicações. Consequentemente, o pronunciamento reforça a transparência legal e assegura que a atuação governamental respeite integralmente a lei magna nacional.