CDD saúda decisão do Conselho Constitucional contra bloqueio da internet

Decisão judicial e reação da sociedade civil

O Conselho Constitucional declarou inconstitucionais as normas do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações em Moçambique.

As referidas disposições permitiam a interrupção dos serviços de internet sob a justificação de risco iminente à segurança pública.

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Diante deste veredito, o Centro para Democracia e Direitos Humanos classificou a medida do órgão judicial como um marco histórico.

Proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos

A organização não governamental defende que a anulação representa uma grande conquista para as liberdades individuais.

O oficial de programas da entidade, André Mulungo, salientou que os artigos invalidados vulneravam diretamente a privacidade do cidadão.

Além disso, o representante reforçou que a lei colocava em sério perigo a liberdade de comunicação em todo o país.

Alertas sobre o parlamento e posicionamento do Governo

Contudo, a organização cívica adverte para a possibilidade de novas investidas legislativas sobre o tema.

A instituição receia que surjam propostas de restrições semelhantes durante as sessões da Assembleia da República.

Por sua vez, o Governo moçambicano reagiu publicamente ao posicionamento tomado pelos juízes conselheiros.

O ministro das Comunicações, Américo Muchanga, garantiu que o executivo respeita integralmente o acórdão do Conselho Constitucional.