Conselho Constitucional anula normas do controlo de tráfego de telecomunicações

O Conselho Constitucional declarou inconstitucionais as normas do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações em Moçambique.

De acordo com os juízes conselheiros, o Governo ultrapassou as suas competências regulamentares. O Executivo legislou sobre matérias reservadas ao poder legislativo.

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Violação das competências parlamentares

Além disso, o órgão máximo em matéria constitucional sublinhou que a aprovação destas regras feriu a Lei Fundamental do país.

Consequentemente, a atuação do Executivo constitui uma invasão direta das atribuições exclusivas da Assembleia da República.

Por conseguinte, as referidas normas perdem imediatamente toda a sua eficácia e validade jurídica no território nacional.