Conselho Constitucional Anula Normas Que Permitiam Bloqueio de Telecomunicações em Moçambique

Anulação das normas de controlo de tráfego

O Conselho Constitucional declarou inconstitucionais várias normas do regulamento de controlo de tráfego de redes no país. A deliberação consta do acórdão número 6/CC/2026, aprovado a 29 de Julho.

A decisão respondeu a uma solicitação de fiscalização sucessiva apresentada pela Provedoria de Justiça. Consequentemente, o órgão superior de justiça invalidou as disposições do Decreto número 48/2025, aprovado em Dezembro pelo Conselho de Ministros.

Conteúdo Relacionado:

• Debate sobre voto eletrónico em Moçambique regressa sem confirmação de apoios externos
• Dinis Tivane Defende Direito de Resposta no Debate Público em Moçambique

Usurpação de competências do parlamento

O regulamento atribuía ao Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique a capacidade de suspender serviços. O organismo regulador podia emitir ordens de bloqueio parcial ou total perante alegados riscos à segurança pública.

No entanto, os juízes conselheiros determinaram que o Executivo ultrapassou os seus limites regulamentares. O Governo legislou sobre matérias exclusivas da Assembleia da República sem a devida autorização legal.

Além disso, o tribunal destacou que o decreto impunha restrições diretas a direitos fundamentais. As medidas afetavam a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e o sigilo das comunicações.

Contexto e reação da sociedade civil

A aprovação deste decreto ocorreu após falhas sistemáticas no acesso à internet durante os protestos de 2024. Aqueles acontecimentos resultaram em severas perdas humanas e materiais em vários pontos do território nacional.

Por outro lado, organizações de defesa dos direitos humanos contestaram imediatamente a legalidade da medida. O Centro para Democracia e Direitos Humanos considerou a decisão uma vitória crucial para a cidadania ativa e o Estado de Direito.

Por fim, o acórdão estabelece que a inconstitucionalidade orgânica invalida completamente a aplicação das referidas restrições. Deste modo, o setor das telecomunicações mantém as garantias de proteção constitucional contra intervenções governamentais indevidas.