Um total de 287.322 funcionários e agentes do Estado, enquadrados nos níveis salariais de 1 a 11, deverão ver as suas progressões salariais concluídas até à primeira semana de Dezembro próximo. A medida enquadra-se na retoma dos actos administrativos na Função Pública, num processo que decorre desde o mês de Outubro com vista a regularizar a situação de milhares de trabalhadores.
Para operacionalizar o procedimento, o Sistema Electrónico Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE) encontra-se aberto para permitir que os diferentes sectores da Administração Pública processem as devidas progressões, mediante a validação e actualização dos dados dos abrangidos. Foi igualmente feito um apelo às instituições estatais para o cumprimento rigoroso dos prazos e pela conformidade da informação introduzida na plataforma.
Regularização de processos pendentes desde 2021
Paralelamente às progressões, a operação contempla a regularização de 7.067 actos administrativos referentes a promoções, progressões e mudanças de carreira pendentes desde 2021. Embora estes casos já contassem com títulos de provimento visados pelo Tribunal Administrativo, a sua integração no sistema electrónico ainda não tinha sido efectivada. A intervenção visa harmonizar os registos funcionais dos trabalhadores com as alterações remuneratórias previamente reconhecidas.
Percurso do congelamento e retoma com a TSU
As progressões na Administração Pública encontravam-se paralisadas desde 2022, na sequência de constrangimentos orçamentais e das dificuldades associadas ao processo de implementação da Tabela Salarial Única (TSU). A interrupção prolongada resultou na acumulação de milhares de processos pendentes ao longo dos últimos anos.
O plano de retoma começou a ser traçado em Novembro de 2025, após a finalização da revisão do Subsistema de Carreiras e Remunerações e dos respectivos qualificadores profissionais. Na altura, a primeira-ministra, Maria Benvinda Levi, garantiu perante a Assembleia da República que a paralisação seria ultrapassada no ano subsequente.
Mais tarde, em Maio de 2026, foi anunciada a disponibilização de mil milhões de meticais para financiar o processo, com um levantamento inicial que identificava 180.500 funcionários elegíveis. Em Setembro, o Ministério da Administração Estatal e Função Pública oficializou o arranque do processamento gradual para Outubro através da Circular n.º 03/MAEFP/2026.
Persistem dúvidas sobre retroactivos
Com a actualização prestada esta quarta-feira, 4 de Novembro, o alcance da medida foi fixado em 287.322 beneficiários dos níveis 1 a 11. Apesar do avanço nos prazos administrativos para a primeira semana de Dezembro, ainda não foram prestados esclarecimentos sobre quando os novos montantes serão reflectidos nas folhas de pagamento nem se haverá lugar ao pagamento de retroactivos.
