O Governo moçambicano vai avançar com uma profunda reformulação do Código da Estrada, introduzindo sanções criminais para infrações graves, agravamento de multas para comportamentos de alto risco, um sistema de carta de condução por pontos e a instalação de câmaras de vigilância rodoviária. A autorização legislativa foi aprovada na sexta-feira, 6 de Novembro, pela Assembleia da República, terminando um hiato de 15 anos desde a última actualização da legislação rodoviária no país.
A proposta de lei de autorização legislativa obteve aprovação por consenso e em definitivo por todas as quatro bancadas parlamentares. De acordo com o Ministro dos Transportes e Logística, João Matlombe, a revisão visa alinhar as regras de trânsito com as dinâmicas nacionais e internacionais de tráfego, o avanço tecnológico e as exigências de uma mobilidade sustentável.
Criminalização de infrações e combate ao risco
Entre as principais alterações previstas destaca-se a criminalização de condutas que até agora eram tratadas apenas como contravenções administrativas. O bloqueio intencional de vias públicas por parte de motoristas foi apontado por João Matlombe como um dos comportamentos que passará a ter consequências penais, dados os graves prejuízos económicos e sociais causados, incluindo o impedimento do acesso a unidades hospitalares.
O pacote legislativo prevê ainda o agravamento das penalizações para atos de elevado risco, nomeadamente a condução sob o efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas e a utilização de telemóveis ao volante. Segundo o governante, a medida visa reforçar a responsabilização dos condutores e combater a normalização das infrações no trânsito moçambicano.
Carta por pontos e vigilância eletrónica
Outra inovação central é a implementação do sistema de carta de condução por pontos, dispositivo que permitirá às autoridades monitorizar o histórico de infrações de cada condutor e a frequência das violações. O mecanismo é apresentado pelo Governo como uma ferramenta crucial para incutir maior disciplina rodoviária e reduzir os índices de sinistralidade.
No domínio da fiscalização, está prevista a instalação de câmaras de vigilância para captação automática de infrações nas vias públicas, cobrindo excessos de velocidade e o desrespeito pelos sinais luminosos em cruzamentos. O sistema eletrónico deverá otimizar a eficácia na aplicação da lei e na responsabilização dos infratores.
O novo quadro legal vai abranger também novas categorias de veículos, incluindo viaturas elétricas, além de intensificar a fiscalização sobre condutores do transporte público de passageiros e de carga, sobretudo em rotas de longa distância, num esforço para travar a sinistralidade rodoviária.
Novas leis para o setor aeronáutico e marítimo
Na mesma sessão parlamentar, os deputados aprovaram a autorização legislativa para a criação do Código do Registo Aeronáutico, vocacionado para conferir maior segurança jurídica aos operadores, instituições financeiras e locadores, facilitando o acesso ao financiamento e ao leasing aeronáutico para renovação da frota nacional.
Foi igualmente aprovada a Proposta de Lei da Marinha Mercante e Actividades Conexas, destinada a consolidar a regulamentação do setor, reforçar a segurança marítima e alargar a base tributária, com foco na indústria de petróleo e gás. Nos últimos 18 meses, a capacidade de transporte na cabotagem nacional cresceu de dois para 18 navios, o que permitiu retirar das estradas o equivalente a cerca de 14.000 camiões de carga.
