O Governo deu início ao processo de regularização de 7.067 actos administrativos relativos a promoções, progressões e mudanças de carreira efectuadas em 2021, cujos títulos de provimento já obtiveram o visto do Tribunal Administrativo. A medida visa corrigir as pendências nos registos funcionais dos trabalhadores do Estado, que permaneciam inalterados há cerca de cinco anos.
Abertura do e-SNGRHE e abrangência do processo
Para viabilizar a actualização dos dados, o Sistema Electrónico Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE) foi disponibilizado aos diferentes sectores da Administração Pública. A plataforma permite que cada instituição proceda às correcções necessárias para alinhar o historial dos servidores às posições que já deveriam estar a ocupar. Não foram detalhadas as razões pelas quais a regularização destes processos esteve pendente desde 2021.
Em paralelo, os organismos públicos receberam autorização para efectivar as progressões de carreira dos funcionários e agentes do Estado enquadrados nos níveis salariais 1 a 11. Esta vertente da operação beneficia directamente um universo composto por 287.322 trabalhadores.
Prazos institucionais e incerteza sobre retroactivos
O plano abrange duas linhas de acção simultâneas: a actualização de registos funcionais antigos e a implementação de novas progressões salariais. Até ao momento, não há indicação sobre a eventual coincidência de beneficiários entre ambos os grupos.
Os trabalhos de inserção e validação de dados tiveram início no mês de Outubro e deverão estar concluídos na primeira semana de Dezembro de 2026. As instituições públicas foram orientadas a cumprir escrupulosamente o calendário definido e a zelar pela precisão das informações submetidas no sistema.
Apesar do estabelecimento do cronograma administrativo, a informação disponibilizada não precisa as datas em que o impacto financeiro começará a reflectir-se nos salários, nem esclarece se haverá pagamento de valores retroactivos respeitantes aos actos pendentes desde 2021.
