O Executivo moçambicano aprovou formalmente o Decreto que institui a Zona Económica Especial (ZEE) de Moamba, uma área com a extensão de 64 mil hectares situada na Província de Maputo. O anúncio foi feito pelo porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, no final da 32ª Sessão ordinária do Conselho de Ministros, assinalando um passo estratégico para impulsionar a capacidade industrial, atrair investimento directo e dinamizar a economia nacional.
Impulso à Capacidade Produtiva e Atracção de Investimento
A nova ZEE de Moamba abrange partes dos postos administrativos de Moamba-Sede, Pessene e Ressano Garcia. A iniciativa visa estruturar um ecossistema produtivo moderno mediante a concentração de regimes de incentivo, a simplificação de procedimentos administrativos e a implementação de mecanismos de facilitação do investimento.
Segundo fundamentou Inocêncio Impissa, a criação desta zona estratégica tem como metas centrais aumentar a capacidade de produção e comercialização, alargar a base tributária do Estado, fomentar a inovação, gerar novos postos de trabalho e captar divisas para o país.
Ajustes Remuneratórios na Função Pública
No âmbito da gestão pública e da organização remuneratória, o Conselho de Ministros aprovou a alteração aos anexos 2 dos Decretos n.º 34/2023 e n.º 35/2023, de 20 de Junho. Estes dispositivos regulam os vencimentos dos membros pertencentes a Órgãos de Soberania e Órgãos Públicos que não se encontram abrangidos pela Lei n.º 5/2022.
A revisão visa garantir a actualização e coerência do sistema salarial face ao surgimento de novas instituições públicas e às modificações na estrutura orgânica do Estado. A medida pretende eliminar lacunas, sobreposições e assimetrias no tratamento financeiro de funções que ostentam responsabilidades equivalentes.
Reforço da Integridade Financeira Nacional
Na vertente da segurança financeira e combate ao crime organizado, o Executivo aprovou a Resolução que institui o Sistema Nacional de Estatísticas, Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
A nova plataforma funcionará como uma infra-estrutura nacional centralizada voltada para a recolha, harmonização, integração e análise de dados sobre ilícitos financeiros e matérias correlatas. O mecanismo visa assegurar padrões elevados de consistência, tempestividade e segurança na partilha de informação entre as diversas instituições estatais de fiscalização e aplicação da lei.
