O Instituto para Democracia Multipartidária (IMD) defende que a Assembleia da República (AR) inicie, ainda no decorrer da actual IV Sessão Ordinária, o debate sobre a renovação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a revisão do respectivo enquadramento legal. A organização alerta que o mandato dos actuais membros do órgão de gestão eleitoral termina a 20 de Janeiro de 2027, um prazo que coincide com os preparativos para as eleições autárquicas agendadas para 2028.
Janela temporal reduzida e desafios de planeamento
De acordo com a análise do IMD, baseada na Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, o País dispõe de uma margem temporal extremamente reduzida para estruturar a sucessão institucional. A situação torna-se mais complexa dado que as propostas legislativas decorrentes do Diálogo Nacional Inclusivo (DNI) só deverão ser submetidas ao Parlamento entre Janeiro e Abril de 2027.
A organização adverte que a coincidência entre o término dos mandatos e a revisão do quadro legal cria um dilema de planeamento severo, uma vez que as novas regras de escolha dos membros poderão estar em debate em simultâneo com o período em que a substituição dos actuais titulares devia estar em execução. Diante deste cenário, o IMD apela para que as comissões parlamentares competentes apresentem, até Dezembro, um parecer público com as opções e procedimentos necessários para uma transição suave, evitando que discussões tardias limitem o tempo para consultas públicas e preparação técnica.
Ajuste à nova composição parlamentar e representatividade
Outro ponto crítico levantado incide sobre a estrutura da CNE, actualmente composta por 17 membros: cinco indicados pela FRELIMO, quatro pela RENAMO, um pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e sete representantes da sociedade civil. Esta fórmula, aprovada em 2014, não reflecte a actual configuração da Assembleia da República, que passou a contar com quatro bancadas parlamentares após a entrada do partido PODEMOS.
Para corrigir esta limitação, o IMD defende que a revisão legislativa estabeleça critérios gerais e objectivos de distribuição de lugares com base nos resultados eleitorais mais recentes. Quanto aos elementos da sociedade civil, a organização reitera que a selecção deve ser pautada por critérios públicos e rigorosos de mérito e independência.
Desfasamento nos mandatos: proposta de redução para 5 anos
O IMD identifica também um problema estrutural no desfasamento entre a duração dos mandatos da CNE, actualmente fixados em seis anos, e os ciclos políticos e autárquicos, que têm a duração de cinco anos. Esta disparidade faz com que as substituições dos órgãos eleitorais ocorram frequentemente em meio a fases cruciais de preparação dos processos eleitorais.
Como solução, propõe-se a alteração do artigo 13.º da lei da CNE, reduzindo os futuros mandatos de seis para cinco anos. A medida visa harmonizar o tempo de serviço do órgão de gestão eleitoral com as legislaturas, garantindo maior previsibilidade e estabilidade institucional.
Pressão do calendário das Eleições Autárquicas de 2028
O calendário eleitoral impõe exigências legais imediatas. Nos termos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, a convocação das eleições autárquicas deve ser feita com uma antecedência mínima de 18 meses, atirando as decisões operacionais fundamentais para o ano de 2027.
A realização do recenseamento eleitoral, a aquisição de equipamentos, o recrutamento e a formação de brigadas, além da garantia de condições para a fiscalização partidária, exigem que a nova CNE esteja plenamente instalada e operacional com a devida antecedência.
Riscos identificados e prioridades de acção
A acumulação destas decisões em 2027, sem o devido planeamento prévio, comporta seis riscos principais identificados pelo IMD: o prolongamento da transição institucional, a tomada de posse de novos membros durante operações críticas, a compressão do debate parlamentar, a alteração tardia de instrumentos operacionais, a perda de memória institucional e a perpetuação de sobreposições nos ciclos seguintes.
Para mitigar estas ameaças, o instituto aponta cinco prioridades estratégicas: calendarizar a sucessão e a revisão legislativa ainda em 2026; reduzir os mandatos da CNE para cinco anos; definir regras transparentes de representação e selecção; assegurar consultas públicas abrangentes; e garantir a conclusão da tomada de posse dos novos membros antes das operações eleitorais decisivas, assegurando uma transição técnica eficiente em articulação com o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).
