O Tribunal de Menores de Maputo agendou para a próxima quinta-feira, 15 de Outubro de 2026, o julgamento do adolescente de 13 anos de idade, acusado de matar o seu vizinho, Edy, de 12 anos. O trágico incidente ocorreu na zona Militar, na cidade de Maputo.
De acordo com o Código Penal moçambicano, os cidadãos menores de 16 anos não podem ser responsabilizados criminalmente. Por essa razão, o processo corre os seus trâmites legais no Tribunal de Menores, onde serão aplicadas medidas de protecção e assistência social adequadas à idade do visado.
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Nos termos da Lei n.º 8/2008, relativa à Organização Tutelar de Menores, o menor em causa não enfrentará uma pena de prisão nem terá registo criminal. Contudo, o juiz do caso poderá determinar a aplicação de medidas correctivas e educativas. Estas acções visam a reabilitação do adolescente e a prevenção de futuros comportamentos de risco.
Entre as sanções previstas na legislação moçambicana constam a repreensão registada, prestação de caução de boa conduta, proibição de frequentar determinados locais, assistência médico-psicológica, colocação em família idónea ou o internamento em regime de semi-internato ou em escola de formação vocacional. O magistrado poderá ainda ordenar o encaminhamento do menor para o Estabelecimento Penitenciário Especial de Recuperação Juvenil de Boane, na província de Maputo.
Segundo dados oficiais do Ministério Público referentes ao ano de 2025, Moçambique registou 513 casos envolvendo menores considerados inimputáveis. As ocorrências variam entre agressões físicas, furtos, tráfico e consumo de estupefacientes, crimes sexuais, roubos e homicídios. Deste total, pelo menos 64 menores cumpriram medidas de internamento na instituição de recuperação em Boane.
