Águas de Moçambique Suspende Cobrança de Facturas em Processo de Reclamação

Suspensão da cobrança durante a reclamação

A concessionária pública Águas de Moçambique divulgou um comunicado oficial direcionado a todos os utilizadores do serviço. O documento reafirma que os clientes não precisam de pagar facturas sob contestação prévia.

A empresa suspende automaticamente a cobrança do montante enquanto decorre a análise do pedido. Consequentemente, nenhum funcionário das entidades de água e saneamento pode exigir a liquidação de facturas em reclamação.

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Prazos e procedimentos obrigatórios

Os utentes devem submeter a contestação formal no balcão de atendimento mais próximo. Além disso, o utente deve apresentar a sua reclamação até 15 dias antes da data limite de pagamento.

Por outro lado, as facturas que não registem contestação exigem um pagamento atempado. O incumprimento dos prazos estabelecidos resulta na aplicação de sanções previstas no Contrato de Adesão.

Recurso à entidade reguladora

O consumidor pode recorrer à Autoridade Reguladora de Águas caso discorde da resolução final. Esta entidade fiscaliza o sector e garante os direitos dos consumidores no serviço público de abastecimento de água.