Governo autoriza retoma de promoções e progressões na Função Pública
O Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) oficializou, através da Circular N.º 03/MAEFP/2026, a retoma faseada dos actos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira na Função Pública, medida que se encontrava suspensa desde o ano de 2022.
A suspensão dos procedimentos decorreu de limitações orçamentais e de constrangimentos associados à implementação da Tabela Salarial Única (TSU), acumulando um volume considerável de processos pendentes. Com o reequilíbrio financeiro, o Executivo definiu um plano gradual orientado por critérios rigorosos de prioridade, equidade e sustentabilidade.
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De acordo com as directrizes do ministério, a regularização não será realizada de forma simultânea devido a restrições de tesouraria. A primeira fase priorizará a regularização imediata de 7.067 funcionários cujos actos referentes a 2021 já foram visados pelo Tribunal Administrativo, mas ainda aguardavam actualização no sistema e-SNGRH.
Adicionalmente, esta fase inicial dará prioridade aos funcionários e agentes do Estado enquadrados nos níveis salariais de 1 a 11, universo que abrange cerca de 287.322 servidores públicos. O Governo determinou igualmente a actualização e validação obrigatória dos dados no e-SNGRH por parte das instituições públicas, estando estas expressamente proibidas de assumir compromissos fora do universo autorizado.
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