Governo aprova proposta para o novo Código do Processo Aduaneiro

O Executivo moçambicano apreciou e aprovou a proposta de lei que estabelece o novo Código do Processo Aduaneiro. O documento aprovado durante a sessão do Conselho de Ministros segue agora para a Assembleia da República.

Modernização da legislação aduaneira

A nova proposta legal prevê revogar o Decreto n.º 33:531, em vigor no país desde 21 de Fevereiro de 1944. Consequentemente, a medida garante a modernização necessária do enquadramento jurídico do contencioso no país.

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Além disso, o instrumento quer reforçar a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Desta forma, a justiça aduaneira torna-se mais célere e acessível para todos os contribuintes.

Protecção dos interesses do Estado

Por outro lado, o novo código define claramente a actuação do Ministério Público nos processos tributários. O Executivo procura consolidar as regras do contencioso aduaneiro e formalizar os julgamentos.

Em suma, a proposta submetida ao debate parlamentar promete assegurar maior transparência e eficácia ao sistema fiscal moçambicano.