MP de Massinga arquiva processo sobre banner do partido ANAMOLA

A Procuradoria Distrital da República no distrito de Massinga, província de Inhambane, determinou o arquivamento dos autos respeitantes à circulação de um banner com a inscrição “Quem mandou matar Anselmo”, associado ao partido ANAMOLA. O órgão de justiça concluiu pela inexistência de indícios suficientes da prática de qualquer infracção criminal.

A decisão consta de um despacho assinado pelo magistrado do Ministério Público, Hélder José Vilanculos. O processo teve origem numa participação remetida pelo Comando da Polícia da República de Moçambique (PRM) em Massinga, que acompanhava a mobilização e o transporte do referido material político pela região.

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Segundo a análise jurídica do caso, embora a actuação preventiva das autoridades policiais seja legítima para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas, a intervenção do Direito Penal requer a demonstração de condutas concretas enquadráveis na lei criminal. Como não foram encontrados elementos para imputar qualquer ilícito penal aos envolvidos, o caso foi arquivado ao abrigo do Código de Processo Penal.

Em conformidade com o despacho, foi ordenada a restituição do banner ao respectivo proprietário ou representante devidamente identificado do ANAMOLA. Não obstante o encerramento do processo, o Ministério Público advertiu a agremiação política quanto à necessidade de cumprir com as formalidades legais e a comunicação prévia às autoridades administrativas em futuras manifestações públicas.