INCM desenvolve novo sistema para fiscalizar tarifas e pacotes de dados
A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) está a desenvolver um Sistema de Gestão de Tarifas com o objectivo de reforçar a transparência e a fiscalização sobre os preços e as condições dos pacotes de dados móveis comercializados no país. A entrada em funcionamento da plataforma está prevista para Novembro de 2026.
A intervenção surge na sequência de preocupações levantadas por consumidores e reportadas pela imprensa local relativamente ao rápido esgotamento dos pacotes de Internet. O regulador garante que as reclamações estão a ser acompanhadas, focando-se no rigor da medição do consumo, na qualidade do serviço e na protecção dos utilizadores.
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Através da nova plataforma, o regulador do sector das telecomunicações poderá monitorizar a oferta das operadoras, comparar tarifários, apurar os custos efectivos dos serviços e verificar o cumprimento dos prazos de validade. Pretende-se assegurar que o esgotamento do volume de dados não resulte em interrupções abruptas do serviço e que a validade anunciada pelas empresas tenha utilidade real para os cidadãos.
Paralelamente à criação do sistema, o INCM conduz um processo de reestruturação dos pacotes de telecomunicações para garantir soluções mais equilibradas. O regulador apelou às operadoras para fornecerem informações claras e auditáveis sobre os saldos e orientou os consumidores a utilizarem a linha 100 das operadoras ou os canais directos do INCM, como a linha gratuita 1789 e o Portal do Consumidor, em caso de irregularidades.
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