Governo aprova novos Códigos do Processo Fiscal e Aduaneiro

O Conselho de Ministros aprovou propostas de lei vitais para a modernização do sistema tributário nacional. Os instrumentos criam o novo Código do Processo Aduaneiro e o novo Código do Processo Fiscal. Consequentemente, o Executivo vai submeter os textos à apreciação da Assembleia da República.

Modernização da justiça fiscal e aduaneira

A revisão do Código do Processo Aduaneiro visa reforçar as garantias de defesa dos cidadãos. Além disso, a medida pretende tornar a justiça fiscal e aduaneira mais célere e acessível a todos.

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O diploma também define claramente o papel do Ministério Público. Por conseguinte, a nova legislação fortalece a protecção dos interesses do Estado Moçambicano. Este documento revoga formalmente o antigo Decreto número 33:531, em vigor desde Fevereiro de 1944.

Por outro lado, o novo Código do Processo Fiscal reúne toda a legislação processual num único texto. O Governo pretende adequar as normas às transformações recentes na composição dos tribunais fiscais. Esta proposta revoga o Diploma Legislativo número 783, aprovado em Abril de 1942.

Aposta no turismo e no sector produtivo

Na mesma sessão, o Executivo formalizou a criação da Zona Especial para o Turismo de Golfe na Província de Inhambane. A iniciativa abrange distritos como Vilankulo, Inhassoro, Massinga, Jangamo, Zavala e Govuro. Deste modo, o projecto procura impulsionar o desenvolvimento integrado da indústria turística regional.

Adicionalmente, os ministros aprovaram o Regulamento da Lei do Caju. O regulamento estabelece regras claras para a cadeia de valor do sector, desde a produção até à exportação. Esta norma revoga o anterior Decreto número 78/2018, de Dezembro.

Cooperação internacional e turismo de negócios

Além destas decisões, o Governo viabilizou a Estratégia do Turismo de Negócios em Moçambique 2026-2030. O plano foca-se na expansão de reuniões, conferências e feiras internacionais. Finalmente, o Conselho ratificou o acordo de cooperação energética com a Argélia, firmado no início de 2024.