Governo aprova revisão de códigos tributários com mais de 80 anos

O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou propostas de lei para substituir códigos fiscais e aduaneiros da época colonial. As legislações atuais datam de 1942 e 1944. O executivo submeterá os novos documentos à Assembleia da República para apreciação final.

Modernização do contencioso aduaneiro

O novo Código de Processo Contencioso Aduaneiro estabelece regras claras para o julgamento de infrações no setor. Além disso, o texto regula a resolução de disputas decorrentes de decisões da Autoridade Tributária. O governo pretende simplificar o acesso dos cidadãos à justiça fiscal.

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O porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, prestou esclarecimentos sobre a iniciativa após a reunião realizada em Maputo. Consequentemente, o processo de contencioso tornarse-á mais célere e acessível para a sociedade.

Por outro lado, o projeto também protege os interesses financeiros do Estado. A proposta clarifica a atuação da Procuradoria-Geral da República nos processos judiciais. Do mesmo modo, a lei sistematiza todas as normas aplicáveis aos litígios aduaneiros.

Consolidação da legislação e concórdia institucional

Diversas entidades participaram ativamente na elaboração do documento final. O governo consultou os tribunais administrativos, a Ordem dos Advogados e a Confederação das Associações Económicas. Ademais, vários ministérios colaboraram diretamente no texto.

Em relação ao novo Código de Processo Tributário, a proposta reúne normas antes dispersas em vários diplomas legalmente vigentes. O executivo procura unificar todo o quadro jurídico num único instrumento centralizado.

Portanto, a reforma tributária adapta os procedimentos às recentes transformações na estrutura dos tribunais fiscais. O governo garante que a rapidez no tratamento dos processos resulta numa justiça mais eficaz para todos os contribuintes.