Os agentes económicos da província de Inhambane manifestaram uma forte contestação em relação aos montantes das multas estabelecidos pela recém-aprovada Lei n.º 2/2026, de 20 de Janeiro, que regula as operações da Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE). O sector empresarial local considera as penalizações excessivas e desfasadas da realidade do tecido empresarial regional, alertando para o risco iminente de encerramento de várias pequenas e médias empresas (PME).
As preocupações foram apresentadas durante um encontro promovido na província de Inhambane, que reuniu representantes do Governo, grandes empresas e PME. O debate decorreu no âmbito do ciclo de divulgação da nova legislação promovido pela IGSAE em todo o país, com a finalidade de esclarecer as normas de protecção ao consumidor e organização do mercado.
Posição da IGSAE e a Defesa do Consumidor
O coordenador provincial da IGSAE em Inhambane, Virgulino Matavel, sustentou que a legislação visa disciplinar o mercado e erradicar práticas irregulares, como a venda de produtos fora do prazo de validade, falta de higiene, ausência de licença ou não afixação de preços. Matavel frisou que as sanções têm um carácter pedagógico, mas também punitivo para infratores reincidentes, assegurando contudo que as inspecções não serão arbitrárias e que acções preventivas continuarão a ser desencadeadas nos distritos.
Sector Privado Alerta Para Risco de Asfixia Financeira
Em contrapartida, os operadores económicos locais manifestaram sérias reservas quanto ao impacto financeiro das sanções. O empresário Nicu Lax exemplificou a gravidade da situação referindo que pequenos estabelecimentos com facturação mensal em redor dos 20 mil meticais correm o risco de ser sancionados com multas entre 50 mil e 100 mil meticais, valor inviável para a continuidade das operações. Lax enfatizou a necessidade de um período prévio de sensibilização antes da aplicação de medidas severas, apontando ainda os custos já elevados provocados por infraestruturas deficientes e alta carga tributária.
Apelo à Proporcionalidade e Transparência
A posição do empresariado foi reforçada pelo presidente do Conselho Empresarial de Inhambane, Abdul Razaque, que destacou que cerca de 90% dos associados na província constituem PME. Razaque apelou para a aplicação gradual de sanções — com início na advertência — e defendeu uma definição clara quanto aos critérios dos montantes aplicados e mecanismos de recurso, prevenindo eventuais excessos no processo inspectivo.
Governo Promete Levar Preocupações ao Nível Central
Presente no encontro, o director dos Serviços Provinciais de Actividades Económicas de Inhambane, António Taula, defendeu o equilíbrio entre o rigor da inspecção e a manutenção dos negócios activos. O responsável assegurou que as inquietudes apresentadas pela classe empresarial serão devidamente encaminhadas às instâncias centrais do Governo para ponderação e eventual revisão das taxas de multa aplicáveis, reiterando a intenção do Executivo em manter um ambiente de negócios produtivo e seguro.