Governo Aprova Emissão de Certidões de Baixo Risco em Apenas Duas Horas

Emissão Rápida de Certidões Económicas

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 40/2026 para acelerar a abertura de negócios. A nova norma fixa um prazo máximo de duas horas para a emissão da Certidão de Mera Comunicação Prévia.

Esta medida foca-se em actividades económicas classificadas como de baixo risco. Por conseguinte, empreendedores do sector comercial de pequena escala, salões de beleza, oficinas e serviços de limpeza vão beneficiar deste processo célere.

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Garantias para os Requerentes e Inovação Digital

O diploma legal estabelece que a certidão possui o mesmo valor formal de um alvará ou licença comercial. Além disso, a eventual demora do Estado na entrega do documento não impede o arranque imediato do negócio.

O novo regulamento introduz também a validação por assinatura electrónica. Desta forma, os actos digitais passam a ter o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita tradicional.

Plataforma Digital e Interoperabilidade Pública

Os procedimentos decorrerão maioritariamente pela internet através da plataforma e-BAU. O atendimento presencial em suporte papel será apenas uma excepção extraordinária.

Ademais, o sistema interliga dados da Autoridade Tributária, Registo de Entidades Legais, Segurança Social, Administração Financeira do Estado e Migração. Esta integração automatizada elimina a necessidade de entregar documentos repetidos.

Isenção de Taxas e Apoio Presencial

As novas regras entram em vigor no prazo de 90 dias em todo o território nacional. As microempresas e microindústrias terão isenção total de taxas de emissão e renovação trienal.

Para apoiar quem não domina as ferramentas virtuais, o Governo vai instalar quiosques de apoio nos Balcões de Atendimento Único (BAU). Portanto, os cidadãos terão assistência presencial directa para submeter os pedidos de forma digital.