Teve início às 10h27m desta terça-feira, 17 de Novembro de 2026, o julgamento do Processo n.º 52/2025P, no qual o ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane responde pela prática de cinco crimes: apologia pública ao crime, incitamento à desobediência coletiva, instigação pública ao crime, instigação ao terrorismo e incitação ao terrorismo.
Contestações da defesa e alegação de nulidades
A sessão inaugural foi dedicada ao debate de questões prévias suscitadas pelo Ministério Público, pela Defesa e pelo Assistente do Ministério Público, representado pelo advogado Rodrigo Rocha. A jornada incluiu ainda a leitura do despacho de acusação, um documento de 40 páginas sustentado por gravações de vídeo em que o arguido convocava manifestações pós-eleitorais.
A equipa de advogados de Venâncio Mondlane requereu a nulidade da acusação, apontando supostas irregularidades cometidas pelos procuradores. A defesa alegou ter recebido uma transcrição da acusação assinada apenas pelo escriturário judicial, quando a norma legal exige a entrega de uma cópia com a assinatura do Magistrado responsável pela instrução. Argumentou-se também que a retenção dos autos pelo Ministério Público impediu o conhecimento do número do processo e a consequente fundamentação do pedido para a abertura de uma audiência preliminar.
Posição do Ministério Público e dos Juízes
Em resposta, a Procuradora-Geral Adjunta, Amabélia Chuquela, em representação do Ministério Público, rebateu afirmando que o pedido não se enquadrava em questões prévias. Sustentou que a contestação deveria ter sido feita nos oito dias subsequentes à receção da acusação para solicitar a audiência preliminar. Sem essa solicitação formal, o processo seguiu os trâmites normais, posicionamento subscrito pelo advogado assistente Rodrigo Rocha.
O Juiz Conselheiro Carlos Mondlane rejeitou a existência de fundamentos para a nulidade do processo, sublinhando que eventuais falhas apontadas pela defesa constituem irregularidades sanáveis, já devidamente sanadas por não terem sido impugnadas no prazo legal de três dias.
Por seu turno, o Juiz-Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, explicou que o processo atravessou duas fases: a primeira no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, antes do arguido passar a gozar de fórum especial, e a segunda no Tribunal Supremo, após a integração de Venâncio Mondlane no Conselho de Estado. Na nova instância, o arguido voltou a ser notificado, abrindo-se nova oportunidade não aproveitada para requerer a audiência preliminar.
Após dois momentos de concertação da defesa e uma interrupção de 15 minutos na sessão, o julgamento prosseguiu com a leitura da acusação apresentada pelo Ministério Público, mantendo-se a expetativa sobre o pronunciamento formal da deliberação colegial dos juízes quanto ao pedido de nulidade.

Deixe um comentário