O Governo de Moçambique aprovou a renovação do Acordo de Implementação com a Kenmare Resources plc, estendendo por mais 18 anos — até 2044 — a concessão para exploração de minerais de titânio na mina de Moma, localizada na província de Nampula. A deliberação, formalizada pelo Conselho de Ministros a 13 de Outubro e notificada à multinacional a 29 de Outubro de 2026 após dois anos de negociações tensas, introduz revisões profundas ao regime fiscal, um aumento progressivo dos royalties sobre as receitas brutas até 5% e novas obrigações de investimento e responsabilidade social.
O novo quadro assegura a continuidade das operações de processamento e exportação praticadas pela Kenmare Moma Processing (Mauritius) Limited (KMPL), subsidiária da Kenmare Resources plc, mantendo os direitos e concessões fundamentais da operadora, mas redefinindo os termos económicos e comerciais da exploração em território nacional.
Escalada gradual dos royalties e retenção na fonte
Entre as principais alterações fixadas figura a subida escalonada da taxa de royalties calculada sobre a receita bruta das operações. O encargo, anteriormente fixado em 1%, subirá para 3% no período entre 2025 e 2029, escalará para 4% no quinquénio de 2030 a 2034 e atingirá a taxa máxima de 5% no ciclo de 2035 a 2044.
A par da estrutura progressiva de royalties, o entendimento determina a aplicação de uma retenção na fonte à taxa de 20% sobre serviços prestados à Kenmare a partir do estrangeiro. A nova exigência fiscal produzirá efeitos assim que for formalizada a adenda ao Acordo de Implementação.
Compromissos de investimento e impacto comunitário
No domínio do investimento industrial, a mineradora comprometeu-se a alocar um montante mínimo de 200 milhões de dólares norte-americanos na aquisição de instalações industriais, equipamentos e infraestruturas ao longo dos 20 anos de extensão contratual.
Adicionalmente, na vertente de responsabilidade social e empresarial, a empresa canalizará 50 milhões de dólares norte-americanos para o financiamento e execução de projetos comunitários durante o mesmo período. Os fundos deverão cobrir intervenções nas áreas de educação, saúde, infraestruturas de transportes, vias de comunicação, energia, água e saneamento, bem como ações direcionadas à capacitação e integração de pequenas e médias empresas locais.
Direito do Estado à aquisição da produção para processamento local
Alinhado com as exigências da legislação mineira em vigor, o acordo atribui ao Estado moçambicano a faculdade de adquirir — diretamente ou por intermédio de terceiros — até 20% da produção anual de qualquer mineral extraído pela Kenmare em Moma, com vista ao seu processamento em território nacional.
As aquisições estatais serão efetuadas a preços de mercado, estando sujeitas a uma notificação prévia de dois anos, prazo que poderá ser encurtado mediante acerto entre as partes. A cláusula visa impulsionar a industrialização interna e agregar valor aos recursos minerais extraídos no país.
A deliberação do Conselho de Ministros prevê ainda a possibilidade de a mineradora solicitar uma nova prorrogação contratual de 20 anos em 2044, sob o enquadramento legal que vigorar à data, o que poderá estender a concessão até 2064. O novo texto atualiza e substitui a resolução interna de Julho de 2025, cujos termos precedentes haviam sido divulgados pela Kenmare a 9 de Março de 2026.
Deixe um comentário