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Economia

Tribunal Administrativo Mantém Regras de Importação de Cereais e Rejeita Pedido da CIM

O Tribunal Administrativo rejeitou o pedido da Companhia Industrial da Matola para suspender o diploma ministerial que atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique o controlo da importação de arroz e trigo.
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O Tribunal Administrativo (TA) rejeitou a providência cautelar apresentada pela Companhia Industrial da Matola (CIM) que visava suspender a eficácia do diploma ministerial regulador das importações de arroz e trigo no País. Com esta decisão, permanece em vigor o regime que atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a competência de coordenar todo o processo de importação destes bens alimentares essenciais.

Decisão Fundamentada na Proteção do Interesse Público

A deliberação consta do Acórdão n.º 152/2026, proferido pela Primeira Secção do Tribunal Administrativo a 3 de Novembro e divulgado na sexta-feira (13). A acção legal da CIM visava a suspensão provisória do Diploma Ministerial n.º 132/2025, datado de 31 de Dezembro.

Na fundamentação jurídica, o corpo de juízes considerou que a requerente não conseguiu fazer prova de que a vigência continuada da norma resultaria em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para as suas actividades. Adicionalmente, o tribunal sublinhou que travar a aplicação do diploma comprometeria o interesse público associado à organização e garantia do abastecimento cerealífero nacional, crucial para a estabilidade do mercado interno.

Apesar do indeferimento da providência cautelar, a legalidade de fundo do instrumento legal continuará sob análise no processo principal. A CIM dispõe de um prazo de dez dias, a contar da notificação, para interpor recurso da decisão para o Plenário do Tribunal Administrativo.

Origem do Diferendo e Apreensão de Cereais

As divergências entre o sector privado e as autoridades intensificaram-se em Outubro, quando o ICM suspendeu temporariamente as operações de importação da CIM, da África Indústria e da Pembe Mozambique, alegando o não cumprimento dos procedimentos regulamentares em vigor.

Na mesma altura, o organismo estatal procedeu à apreensão de um total de 34 300 toneladas de cereais que tinham dado entrada no País. A carga retida incluía 3 300 toneladas de trigo pertencentes à CIM, 6 000 toneladas de trigo da Pembe Mozambique e 25 mil toneladas de arroz da África Indústria.

Mais tarde, o ICM acabou por levantar as sanções impostas à Pembe Mozambique e à África Indústria. Contudo, o diferendo manteve-se inalterado em relação à Companhia Industrial da Matola, que avançou para a via judicial por discordar da actuação do regulador.

Alegações de Monopólio versus Combate a Prejuízos Milionários

A CIM contesta a legalidade da medida, acusando o Instituto de Cereais de Moçambique de impor um regime monopolístico nas importações que gera custos adicionais para o tecido empresarial. Entre os pontos críticos apontados pela empresa estão a obrigatoriedade de pré-registo de importadores, a cobrança de taxas consideradas indevidas e uma alegada interferência em domínios de política cambial, cuja gestão compete em exclusivo ao Banco de Moçambique.

Por outro lado, a tutela da Economia e o ICM sustentam que o modelo visa fortalecer a fiscalização, assegurar o fornecimento de alimentos à população e combater fraudes comerciais, designadamente a sobrefacturação e a duplicação de facturas nas operações externas. Dados avançados pelas autoridades indicam que tais práticas irregulares causam ao Estado perdas anuais estimadas em cerca de 100 milhões de dólares, defendendo que o controlo centralizado estanca a evasão de divisas.

O modelo de gestão de importações começou a ser aplicado ao arroz em Fevereiro deste ano, sendo posteriormente alargado ao trigo em Maio. A implementação continua a enfrentar oposição da classe empresarial, tendo a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) defendido em Outubro a suspensão das regras devido à falta de fundamentação legal e aos eventuais impactos negativos no ambiente de negócios e investimentos no País.

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Chipindo

Redação: Chipindo

Jornalista e redator no portal Radar Nacional (rn.co.mz), cobrindo as principais atualidades de Moçambique e do mundo.

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