A Assembleia da República aprovou por consenso, nesta sexta-feira (06), a Proposta de Lei da Autorização Legislativa que permite ao Governo proceder à revisão integral do Código da Estrada. A iniciativa visa modernizar o dispositivo legal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, adequando-o à dinâmica do trânsito nacional e internacional, bem como aos avanços tecnológicos e às exigências de mobilidade sustentável.
Fiscalização Eletrónica e Novas Categorias de Veículos
O novo quadro legal autorizará a implementação de câmaras de videovigilância para a fiscalização ostensiva do tráfego rodoviário nas vias públicas. Adicionalmente, a revisão prevê a inclusão de disposições específicas para regular novas tipologias de automóveis que circulam no país, nomeadamente veículos elétricos, híbridos e movidos a gás.
Entre as alterações estruturais desenhadas para o setor, destaca-se igualmente a introdução do sistema de carta de condução por pontos e o rigor no controlo dos profissionais afetos ao transporte público de passageiros e de mercadorias.
Pilares da Reforma: Segurança, Modernização e Responsabilização
Durante a fundamentação da proposta na sede do Parlamento, o Ministro dos Transportes e Logística, João Matlhombe, esclareceu que o objetivo central de alterar a legislação em vigor há 15 anos é harmonizar o código rodoviário com o quadro penal nacional, assentando a intervenção em três pilares fundamentais.
No pilar da segurança, a legislação agrava expressamente as sanções para comportamentos de alto risco. A condução sob o efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas e a utilização do telemóvel ao volante terão penalizações endurecidas, apontando a distração digital como uma das principais causas de acidentes de viação.
No âmbito da modernização, o projeto prevê a adoção de ferramentas digitais e sistemas inteligentes de transporte para otimizar a eficiência e a infraestrutura viária. Por fim, a vertente da responsabilização foca-se na vertente educativa, promovendo o reforço da formação rodoviária e a criação de mecanismos de reinserção cívica para condutores infratores.
