O Governo moçambicano considera que as sucessivas decisões judiciais favoráveis ao Estado no processo das dívidas ocultas estão a restaurar a credibilidade internacional do País e a reforçar a confiança nos mercados financeiros. No centro desta batalha legal, as autoridades nacionais mantêm a firme determinação de reaver cerca de 1,9 mil milhões de dólares em indemnizações pelos danos causados à economia nacional.
Decisão Judicial Mantém Viúva de Iskandar Safa no Processo
A mais recente vitória de Moçambique ocorreu a 21 de Outubro, data em que o Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales rejeitou o recurso interposto por Clara Martinez Thedy de Safa, viúva de Iskandar Safa, fundador do grupo Privinvest. A deliberação confirmou a sua inclusão no processo movido pelo Estado moçambicano, tal como havia sido determinado em primeira instância.
Apesar de a decisão ainda admitir recurso, o entendimento judicial abre caminho à execução de bens da herança de Iskandar Safa, além da penhora de activos pertencentes às empresas do grupo Privinvest, para assegurar o cumprimento da sentença proferida em 2024.
Após o falecimento do empresário em Janeiro de 2024 e o subsequente repúdio da herança pelos seus filhos, o Estado requereu a inclusão da viúva na acção legal. A equipa jurídica de Moçambique, liderada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sustenta que os sucessivos recursos apresentados pela defesa constituem manobras dilatórias para adiar o cumprimento das obrigações financeiras.
Com a sentença principal transitada em julgado, ficou consolidada a obrigação de indemnizar o Estado, reconhecendo formalmente Moçambique como vítima de um esquema bancário fraudulento.
Condenação da Privinvest e Redução de Passivos
Em Julho de 2024, o Tribunal Comercial de Londres, sob a condução do juiz Robin Knowles, condenou o grupo Privinvest ao pagamento de uma indemnização de aproximadamente 1,9 mil milhões de dólares a Moçambique. Ficou provado que Iskandar Safa e as suas empresas participaram no suborno de altos quadros moçambicanos, incluindo o antigo ministro das Finanças Manuel Chang — condenado nos Estados Unidos no âmbito do mesmo caso —, para viabilizar garantias estatais ilegais.
O recurso que as empresas do grupo Privinvest intentaram contra a sentença de Londres caiu por falta de pagamento da caução fixada pelo Tribunal de Recurso, tornando a condenação definitiva. Do valor global estipulado, serão deduzidos 400 milhões de dólares correspondentes a activos que o País já conseguiu recuperar.
Acordos Estratégicos com Instituições Bancárias
Em paralelo com as acções nos tribunais, Moçambique alcançou acordos extrajudiciais com várias instituições financeiras implicadas no processo, incluindo o banco português BCP, em entendimentos firmados em 2023 e 2025.
Estes acordos permitiram reduzir substancialmente a exposição financeira do Estado perante os haveres reclamados pelos bancos, baixando de 1,4 mil milhões para 220 milhões de dólares. A redução representa um alívio de 84% no valor reclamado e de 66% no capital em dívida, sendo vista pelo Governo como um passo crucial para restabelecer a reputação do País junto dos credores internacionais.
O caso remonta ao período entre 2013 e 2014, altura em que as empresas públicas Proindicus, EMATUM e MAM contraíram empréstimos superiores a 2 mil milhões de dólares junto dos bancos Credit Suisse e VTB. Os financiamentos foram avalizados pelo Estado sem o conhecimento do Parlamento nem dos parceiros internacionais. A divulgação das dívidas não declaradas, em 2016, despoletou uma grave crise financeira em Moçambique, culminando no congelamento do apoio directo ao Orçamento do Estado por parte dos doadores e no incumprimento da dívida soberana.
