CDD pede fiscalização da lei de substituição de governadores provinciais

O Centro para a Democracia e Desenvolvimento submeteu uma petição ao Provedor de Justiça para que este requeira ao Conselho Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas que permitem aos partidos políticos escolherem os substitutos em caso de renúncia de um governador de província.

A organização da sociedade civil argumenta que o actual mecanismo viola a soberania popular, retirando aos cidadãos o poder de escolha conferido nas urnas para o transferir para as estruturas internas dos partidos políticos.

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A intervenção surge após o caso verificado na província de Gaza, onde a governadora eleita renunciou ao cargo e a sua substituição ocorreu por indicação partidária, em vez de seguir a ordem da lista votada no pleito eleitoral. A organização defende que a sucessão deve respeitar a sequência da lista sufragada e não resultar de arranjos internos.

Com esta acção junto das instituições de justiça, a entidade pretende travar manobras políticas, proteger o Estado de direito democrático e assegurar que a vontade expressa pelos eleitores nas eleições seja integralmente respeitada.