Ordem dos Advogados exige investigação independente sobre morte em Xinavane

A Ordem dos Advogados de Moçambique exige uma investigação independente, célere e transparente sobre a morte de Narciso Sambo. O caso ocorreu no sábado à noite, no Posto Administrativo de Xinavane, no distrito da Manhiça. Agentes da Polícia da República de Moçambique são apontados como os autores do crime.

A agremiação emitiu uma nota de repúdio no domingo. No documento, a organização defende o apuramento integral de todos os factos. Além disso, pede a identificação clara dos autores materiais e dos responsáveis hierárquicos.

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A instituição exige também a responsabilização criminal, disciplinar e civil dos envolvidos. Segundo os advogados, nenhuma autoridade pública está acima da lei. A protecção da vida humana constitui um limite intransponível ao poder do Estado moçambicano.

Garantias Constitucionais e o Papel da Polícia

A organização lembra que as execuções à margem dos tribunais são ilegais. Num Estado de Direito, ninguém perde os seus direitos devido ao seu cadastro criminal. Portanto, a perigosidade de um cidadão não elimina as suas garantias constitucionais.

Os agentes do Estado não podem substituir o papel dos tribunais. A polícia e as suas unidades especializadas devem prevenir o crime e proteger os cidadãos. Consequentemente, não lhes compete julgar, condenar ou executar qualquer pessoa.

O uso da força letal deve respeitar sempre os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Quando um agente decide quem vive ou morre, ele viola a própria ordem jurídica que jurou defender.

Combate à Impunidade e Defesa do Estado de Direito

Para a associação de advogados, a impunidade nestas situações prejudica gravemente a sociedade. Ela corrói a confiança do público nas instituições nacionais. Adicionalmente, abre precedentes perigosos para a normalização da violência por parte do Estado.

A defesa dos direitos humanos aplica-se a todos os cidadãos, sem excepção. A força nunca pode substituir a justiça em nenhuma circunstância. Em suma, a verdadeira força do Estado de Direito mede-se nos casos mais difíceis e impopulares.